“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidor Sr. Pedro Danilo Faoro.”

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019 c/c Art. 12, inciso I, e art. 13 da Lei Municipal n.º 1.386/2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, devidamente adequada pela Lei Municipal nº 1.558/2020, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Públicos do Município; Lei Complementar nº 132/2024, de 05 de março de 2024, autoriza o reajuste do Piso Salarial relativo ao exercício de 2024 aos professores e profissionais do magistério.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, ao Sr. Pedro Danilo Faoro, brasileiro, portador do Registro Geral nº 263891 SSP/MT, e CPF n.º 250.475.070-68, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo, no cargo de Professor, Classe “C”, Nível ‘’05’’, devidamente matriculada sob n. 942, 30 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, contando com 24 (vinte e quatro) anos, 05 (cinco) meses e 01 (dia) dia de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados com base na média aritmética simples das 80% maiores remunerações, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2024.03.00015P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir 16 de setembro de 2024, data do Laudo Médico Pericial, e com efeitos financeiros a partir de 02 de outubro de 2024 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Terra Nova do Norte /MT, 21 de outubro de 2024.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI

Diretora Executiva do PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal