LEI Nº1093/2024

DATA: 22 DE OUTUBRO DE 2024

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais conforme art. 41, inciso I e II da lei 4.320/64, por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) do valor total do Orçamento da Despesa autorizado pela Lei Municipal nº 1055/2023, observado o objeto de sua vinculação (fontes de recursos):

Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:

Fonte	Orçado	Arrecadado	Arrecadado (-) Orçado	Valor dos Créditos Abertos por Excesso na Fonte	Total do Provável Excesso de Arrecadação na Fonte
	(A)	(B)	C = (B - A)	(F)	G = (E -F)
571 – Transf. do Estado ref. Convênio e Congêneres	0,00	250.000,00	250.000,00	0,00	250.000,00
TOTAL	0,00	250.000,00	250.000,00	0,00	250.000,00

Fonte: Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada até 09/09/2024 – Fontes 571

Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos.

§1º - Para finalidade, ficam alterados os anexos conforme a Lei 1055/2023, incluindo as despesas a seguir detalhadas:

Unidade	Função	Sub Função	Programa	Ação	Nome Elemento	Fonte	Saldo
DEP. DE ED. INFANTIL	12-EDUCAÇÃO	365-ED. INFANTIL	18-ED. INFANTIL	20041-MANUT/ENC. COM OS SERV. DE CRECHES	EQ. MATERIAL PERMANENTE	571 – Transf. do Estado ref. Convênio e Congêneres	150.000,00
DIV. DE ENSINO FUNDAMENTAL	12-EDUCAÇÃO	361-ENSINO FUNDAMENTAL	145-GESTÃO EDUCACIONAL	20037- MANUT/ENC. COM A DIVISÃO DE ENSINO	EQ. MATERIAL PERMANENTE	571 – Transf. do Estado ref. Convênio e Congêneres	100.000,00
TOTAL							250.000,00

Art. 3º. A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º. A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5º. Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1055/2023 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 1036/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 22 DE OUTUBRO DE 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal