LEI MUNICIPAL Nº 1.810.2024 Á LEI MUNICIPAL Nº 1.815.2024
23 de Outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.810/2024
EMENTA: “ALTERA O ART. 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.194/2.014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de Direito Público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 3°, na Lei Municipal n° 1.194, de 28 de agosto de 2.014, passando a vigorar a seguinte redação:
“(...)
Art. 3° - Será utilizada para execução do Contrato de Cessão de Uso, devido processo licitatório, visando o maior lance ou oferta, a ser pago por unidade (quantidade de cabeça), não podendo este ser inferior ao valor a ser estipulado, conforme o artigo anterior”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2.024.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.811/2024
EMENTA: “Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2024 e da Outras Providências”.
ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos167 inciso VI da Constituição Federal e artigo 42 e 43§ 1º, inciso II da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2024, o no valor de R$.47.142,09 (quarenta e sete mil, cento e quarenta e dois reais e nove centavos), atendendo o disposto nos artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43§ 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO | |
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL | |
| PROGRAMA: 0008- GESTÃO DE POLITICAS EDUCACIONAIS | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1127- AMPLIAÇÃO,REFORMA PREDIOS ESCOLARES - CRECHE | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1.500.1001.000 Total | 47.142,09 47.142,09 |
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, os resultantes de excesso de arrecadação conforme descriminado no artigo 1º desta lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2.024.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.812/2024
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar por no orçamento de 2024 no valor deR$.800.757,94 (oitocentos mil, setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos) e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 05 – Secretaria Mun. Educação, Cultura, Deporto e Lazer | VALOR |
| UNIDADE: 003- Fundeb- Fundo Desenv. Ensino Básico e Valoriz.Profis. | |
| FUNÇÃO: 12 – Educação | |
| SUB-FUNÇÃO: 361- Ensino Fundamental | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2033 – Manutenção Unidades Escolares de Ens.Fundamental 30% | |
| ELEMENTO DE DESPESA: Cod.Reduzido- 181- 3190.04.00.00- Contratação por Tempo Determinado Cod.Reduzido- 182- 3190.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas Cod.Reduzido- 183- 3190.13.00.00- Obrigações Patronais | 20.500,00 50.000,00 1.959,00 |
| ORGÃO: 05 – Secretaria Mun. Educação, Cultura, Deporto e Lazer | VALOR |
| UNIDADE: 003- Fundeb- Fundo Desenv. Ensino Básico e Valoriz.Profis. | |
| FUNÇÃO: 12 – Educação | |
| SUB-FUNÇÃO: 361- Ensino Fundamental | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2034 – Remuneração Profissionais do Ens.Fundamental 70% | |
| Cod.Reduzido- 189- 3190.04.00.00- Contratação por Tempo Determinado | 250.000,00 |
| ORGÃO: 05 – Secretaria Mun. Educação, Cultura, Deporto e Lazer | VALOR |
| UNIDADE: 003- Fundeb- Fundo Desenv. Ensino Básico e Valoriz.Profis. | |
| FUNÇÃO: 12 – Educação | |
| SUB-FUNÇÃO: 365 – Educação Infantil | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2031 – Remuneração de Profissionais do Ensino Infantil 60% | |
| ELEMENTO DE DESPESA: Cod.Reduzido- 202- 3190.04.00.00- Contratação por Tempo Determinado Cod.Reduzido- 203- 3190.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas | 169.298,94 129.000,00 |
| ORGÃO: 05 – Secretaria Mun. Educação, Cultura, Deporto e Lazer | VALOR |
| UNIDADE: 003- Fundeb- Fundo Desenv. Ensino Básico e Valoriz.Profis. | |
| FUNÇÃO: 12 – Educação | |
| SUB-FUNÇÃO: 365- Educação Infantil | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2083 – Remuneração Profissionais do Ensino Infantil 70% -Creche | |
| ELEMENTO DE DESPESA: Cod.Reduzido- 205- 3190.04.00.00- Contratação por Tempo Determinado | 180.000,00 |
Total da Suplementação......................................................................R$ 800.757,94
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, conforme discriminação abaixo.
| ORGÃO: 05 – Secretaria Mun. Educação, Cultura, Deporto e Lazer | VALOR |
| UNIDADE: 003- Fundeb- Fundo Desenv. Ensino Básico e Valoriz.Profis. | |
| FUNÇÃO: 12 – Educação | |
| SUB-FUNÇÃO: 361- Ensino Fundamental | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2034 – Remuneração Profissionais do Ens.Fundamental 70% | |
| Cod.Reduzido- 190- 3190.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas | 276.757,94 |
| ORGÃO: 05 – Secretaria Mun. Educação, Cultura, Deporto e Lazer | VALOR |
| UNIDADE: 003- Fundeb- Fundo Desenv. Ensino Básico e Valoriz.Profis. | |
| FUNÇÃO: 12 – Educação | |
| SUB-FUNÇÃO: 365 – Educação Infantil | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2031 – Remuneração de Profissionais do Ensino Infantil 60% | |
| ELEMENTO DE DESPESA: Cod.Reduzido- 204- 3190.13.00.00- Obrigações Patronais | 157.000,00 |
| ORGÃO: 05 – Secretaria Mun. Educação, Cultura, Deporto e Lazer | VALOR |
| UNIDADE: 003- Fundeb- Fundo Desenv. Ensino Básico e Valoriz.Profis. | |
| FUNÇÃO: 12 – Educação | |
| SUB-FUNÇÃO: 365- Educação Infantil | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2083 – Remuneração Profissionais do Ensino Infantil 70% -Creche | |
| ELEMENTO DE DESPESA: Cod.Reduzido- 206- 3190.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas Cod.Reduzido- 207- 3190.13.00.00- Obrigações Patronais | 277.000,00 90.000,00 |
Total da Anulação................................................................................R$ 800.757,94
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2.024.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.813/2024
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar por no orçamento de 2024 no valor de R$ 230.675,60(duzentos e trinta mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos) e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, DEPORTO E LAZER | VALOR |
| UNIDADE: 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGOGICO | |
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 361- ENSINO FUNDAMENTAL | |
| PROGRAMA: 0008- GESTAO DE POLITICAS EDUCACIONAIS | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2102 – MANUT. SALARIO EDUCACAO - ENS. FUNDAMENTAL | |
| ELEMENTO DE DESPESA: Cod.Reduzido- 130- 3390.30.00.00- Material de Consumo Fonte de Recursos: 1.550.0000000 | 69.000,00 |
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, DEPORTO E LAZER | VALOR |
| UNIDADE: 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGOGICO | |
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 365- EDUCAÇÃO INFANTIL | |
| PROGRAMA: 0008- GESTAO DE POLITICAS EDUCACIONAIS | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2103 – MANUT. SALARIO EDUCACAO - ENS. INF. PRE-ESCOLA | |
| ELEMENTO DE DESPESA: Cod.Reduzido- 148- 3390.30.00.00- Material de Consumo Fonte de Recursos: 1.550.0000000 | 46.000,00 |
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, DEPORTO E LAZER | VALOR |
| UNIDADE: 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGOGICO | |
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 361- ENSINO FUNDAMENTAL | |
| PROGRAMA: 0008- GESTAO DE POLITICAS EDUCACIONAIS | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2037 – MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDAMENTAL | |
| ELEMENTO DE DESPESA: Cod.Reduzido- 127- 3390.30.00.00- Material de Consumo Cod.Reduzido- 129- 3390.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.571.0000000 | 30.000,00 85.675,60 |
Total da Suplementação......................................................................R$ 230.675,60
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, conforme discriminação abaixo.
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, DEPORTO E LAZER | VALOR |
| UNIDADE: 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGOGICO | |
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 361- ENSINO FUNDAMENTAL | |
| PROGRAMA: 0008- GESTAO DE POLITICAS EDUCACIONAIS | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1101 – INVESTIMENTOS E UNID. ESCOLARES- SALARIO EDUCAÇÃO | |
| ELEMENTO DE DESPESA: Cod.Reduzido- 126- 4490.52.00.00- Equipamento e Material Permanente Fonte de Recursos: 1.550.0000000 | 30.000,00 |
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, DEPORTO E LAZER | VALOR |
| UNIDADE: 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGOGICO | |
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 365- EDUCAÇÃO INFANTIL | |
| PROGRAMA: 0008- GESTAO DE POLITICAS EDUCACIONAIS | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1102 – INVESTIMENTOS UNID.ESCOLARES- SALARIO EDUCAÇÃO | |
| ELEMENTO DE DESPESA: Cod.Reduzido- 144- 3390.30.00.00- Material de Consumo Fonte de Recursos: 1.550.0000000 | 20.000,00 |
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, DEPORTO E LAZER | VALOR |
| UNIDADE: 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGOGICO | |
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 365- EDUCAÇÃO INFANTIL | |
| PROGRAMA: 0008- GESTAO DE POLITICAS EDUCACIONAIS | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2104 – MANUT. SALARIO EDUCACAO - INF. CRECHE | |
| ELEMENTO DE DESPESA: Cod.Reduzido- 150- 3390.30.00.00- Material de Consumo Fonte de Recursos: 1.550.0000000 | 65.000,00 |
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, DEPORTO E LAZER | VALOR |
| UNIDADE: 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGOGICO | |
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 361- ENSINO FUNDAMENTAL | |
| PROGRAMA: 0008- GESTAO DE POLITICAS EDUCACIONAIS | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2016 – MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR- ENSINO MEDIO | |
| ELEMENTO DE DESPESA: Cod.Reduzido- 143- 3390.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.571.0000000 | 55.675,60 |
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, DEPORTO E LAZER | VALOR |
| UNIDADE: 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGOGICO | |
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 365- EDUCAÇÃO INFANTIL | |
| PROGRAMA: 0008- GESTAO DE POLITICAS EDUCACIONAIS | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2017 – MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR- PRE-ESCOLA | |
| ELEMENTO DE DESPESA: Cod.Reduzido- 147- 3390.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.571.0000000 | 60.000,00 |
Total da Anulação................................................................................R$ 230.675,60
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2.024.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.814/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar em 3% (três por cento) do valor do orçamento vigente e dá outras providências.
ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e no artigo 43, § 1º, Inciso II e III da Lei 4.320/64 e também do art. 167 da Constituição Federal em atendimento ao inciso V e VI, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42 e no artigo 43, § 1º, Inciso II e III da Lei 4.320/64 e também do art. 167 da Constituição Federal em atendimento ao inciso V e VI, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 3% (três) do valor orçado, correspondendo ao montante de R$ 1.599.495,09 (um milhão, quinhentos e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e nove centavos), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente.
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos, transposição de fontes e os valores a serem alocados e reduzidos conforme artigo 43, § 1º, Inciso II e III da Lei 4.320/64 e também do art. 167 da Constituição Federal em atendimento ao inciso V e VI , utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações, com remanejamento de saldos orçamentários, entre diferentes categorias econômicas e órgãos, ou por excesso de arrecadação.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2.024.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.815/2024
EMENTA: “ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N° 1.668/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de Direito Público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 20 da Lei Municipal n° 1.668, de 22 de março de 2.023, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 20. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto paritariamente por 14 (quatorze) membros titulares e seus respectivos, suplentes sendo:
I - 07 (sete) representantes do governo; e
II - 07 (sete) representantes da sociedade civil organizada”.
Art. 2º Fica alterado o art. 21 da Lei Municipal n° 1.668, de 22 de março de 2.023, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 21. A escolha dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente obedecerá à seguinte Composição:
I - 07 (sete) representante do Poder Executivo Municipal, a saber:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Administração;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Públicos;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo;
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
II- 07 (sete) representante das entidades sociais, com sede no Município, e promovedoras de estudos e ações sobre os direitos da criança e do adolescente”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2.024.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT