O Prefeito Municipal no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Aquisição de bandeiras oficiais do Brasil, Estado e Município com mastros e bases conforme condições descritas no edital para atender as demandas dos órgãos públicos do município de Nova Santa Helena/MT;

b) Contratada: SÓ BANDEIRAS – DISTRIBUIDORA DE BANDEIRAS LTDA inscrita no CNPJ: 09.342.293/0001-60.

c) Prazo: até 31 de dezembro de 2024.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 44.600,00 (Quarenta e Quatro Mil e Seiscentos Reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 94

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Administração - SEAD

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria

Projeto/Atividade: 2011: Manutenção e encargos da SEAD

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 –Material de Consumo.

Código: 103

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Administração - SEAD

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria

Projeto/Atividade: 2011: Manutenção e encargos da SEAD

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 –Equipamentos e Material Permanente.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 22 de outubro de 2024.

DOUGLAS MOURA

Autoridade Competente