DECRETO Nº 069/GP/2024, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

“Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado e Institui a Comissão de Planejamento, Coordenação, Acompanhamento, Elaboração de Edital e Avaliação de Títulos do Processo Seletivo Simplificado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Colniza/MT, e dá outras providências.”

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;

considerando o atendimento de necessidade temporária para atender a demanda de natureza emergencial, transitória de excepcional interesse público, em cumprimento aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, com fulcro no inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, bem como no inciso VI, Artigo 129 da Constituição Estadual, Artigo 19 e 20 da Lei Municipal 500/2011, Lei Municipal 501/2011, Lei Municipal nº 1007/2022 e alterações posteriores;

Considerando a Lei Federal nº. 8080/90 em seu Artigo 2º. que prevê que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pelo exercício;

Considerando que a realização do Processo Seletivo Simplificado de Contagem de Pontos/Títulos/ Experiência tem por objetivo a Formação de Cadastro de Reserva para atender a natureza emergencial, transitória de natureza temporária de excepcional interesse público, quando for o caso, para preenchimento de vagas não supridas/preenchidas por candidatos aprovados/classificados no Concurso Público vigente, bem como para substituição, quando necessário, de servidores titulares de cargo efetivo em exercício de função de confiança, licença médica, licença prêmio, licença maternidade, licença sem remuneração, qualificação profissional, dentre outros previstos em lei, bem como para atender convênios ou programas com o Governo Federal na área Saúde.

DECRETA:

Art. 1º - Fica Autorizada a abertura de Processo Seletivo Simplificado e Instituída Comissão de Planejamento, Coordenação, Acompanhamento, Elaboração de Edital e Avaliação de Títulos, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - A Comissão será responsável pela adoção das providências afim de verificar a necessidade da demanda de vagas a serem atendidas com a realização do Processo Seletivo Simplificado.

§ 1º - A Contratação Temporária de profissionais dar-se-á de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, a partir da homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado.

§ 2º - Serão contratados os aprovados conforme a necessidade e, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública Municipal, salientando que se trata de vínculo precário, podendo ser rescindido a qualquer tempo, conforme interesse do Município.

Art. 3º - A Comissão do Processo Seletivo Simplificado será composta pelos seguintes membros:

1. Luciene Cristina de Melo

2. Celia Marcia Nunes Machado

3. Jaqueline Martins Souza

4. Karla Silveira Barbosa

5. Marcilene dos Santos

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as disposições em contrário.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Colniza/MT, 22 de outubro de 2024.

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 22 de outubro de 2024. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL