DECRETO Nº 1815/2024

FIXA COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA TOMADA DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS E URGENTES, VISANDO A CONTENÇÃO E ECONOMIA DE DESPESAS PARA CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS E ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a necessidade permanente de adoção de programas de contenção de despesas via economia dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a obrigação de adequar receita e despesa na Administração Pública Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Os Secretários Municipais deverão tomar todas as medidas administrativas necessárias, visando à contenção e economia de despesas, para estrito cumprimento das normas legais e orçamentárias atinentes ao exercício financeiro de 2024, nos seguintes termos:

I - Compete a todos os secretários municipais a adoção de medidas de economias internas em suas respectivas repartições, mediante controle de gastos de energia, água, telefone, diárias, combustível, e outros.

II – A permissão do trabalho de horas extras será realizada somente para plantões da Secretaria Municipal de Saúde, bem como de outros serviços essenciais, previamente negociadas e devidamente justificadas junto a Secretaria Municipal de Administração.

III - Todas as Secretarias deverão limitar seus gastos aos saldos atuais previstos em orçamento, não sendo permitido em hipótese alguma extrapolar o constante no mesmo.

IV – Somente através de solicitação prévia e expressa, bem como com autorização do Chefe do Poder Executivo, os Secretários Municipais e demais servidores públicos poderão realizar viagens de interesse do Município tanto dentro como Estado de Mato Grosso.

§ 1º - Quanto à aquisição de materiais e serviços:

I - as compras de investimentos deverão restringir-se ao essencial/vital, devendo as mesmas passar pela anuência dos Secretários Municipais de Administração, conforme o caso;

II - as compras de custeio deverão ser efetuadas na menor quantidade possível, necessárias ao funcionamento da máquina, não sendo permitido estoques.

§ 2º - Quanto à frota municipal, determina-se:

I - todos os veículos e maquinários deverão estar estacionados no pátio das Secretarias após horário de trabalho;

II - parar o maior número possível de veículos e máquinas velhas com custo de manutenção e consumo de combustível;

§ 3º - A Secretaria Municipal de Ação Social deverá limitar seu funcionamento às verbas de convênios na existência de disponibilidade de caixa.

I - Fica autorizada contratação de pessoal através de convênio, desde que o impacto com as despesas de pessoal recaia sobre os recursos do convênio.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte – MT, 18 de outubro de 2024.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL