EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 048/2024/SEFAZ – ISSQN CONSTRUÇÃO CIVIL

Aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, o órgão da administração tributária municipal responsável pela fiscalização e arrecadação dos tributos municipais, neste ato representada pela Secretária Municipal de Fazenda, Sra. Ângela Nascimento da Silva, nos termos do parágrafo único, art. 16 da Lei Complementar nº 081/2003, do parágrafo único do art. 70 (Redação dada pela Lei Complementar n. 271/2022) e art. 226 da Lei Complementar nº 022/1996, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à Prefeitura Municipal, Sala de Fiscalização n. 44, terceiro piso, localizada a Avenida Brasil, n.º 2351-N, Jardim Europa, deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Notificação Fiscal a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 30º [trigésimo] dia após a publicação deste Edital (art. 306 da Lei Complementar nº 022/1996).

Sujeitos Passivos
Nome Completo/Razão Social	CPF/CNPJ	Notificação Fiscal de Lançamento (Tributos)
DARTORA CONSTRUÇÕES LTDA	31.841.***/0001-**	390/DEFISCTRIB/2024
JOSÉ ROBERTO BERNARDO	325.***.***-15	368/DEFISCTRIB/2024
MAYCON BATISTA DOS SANTOS	040.***.***-10	374/DEFISCTRIB/2024

Valdeci Pereira de Lima Fiscal de Tributos Mat. 1075-2 Registro 1666

Letícia Graziella Teixeira Nunes Agente de Fiscalização II Mat. 1009