DE 22 de Outubro de 2024

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, Crédito Adicional Suplementar para reforma do PSF São João, por decreto até o valor total de R$ 119.000,00 (Cento e Dezenove mil reais), conforme a dotação a seguir, e passam a integrar o Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos - MT no exercício de 2024.

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde.................................................................................... 05

UNIDADE: Fundo municipal de saúde ..................................................................................... 004

FUNÇÃO: Saúde....................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Atenção Básica.............................................................................................. 301

PROGRAMA: Gestão da Saúde Humanizada......................................................................... 0019

PROJ/ATIV: Construção Reforma e Ampliação das Unidades de Saúde................................. 2831

ELEMENTO DE DESPESA:

Obras e Instalações: 4490.51.00.00.00 red. 226..................................................... R$ 119.000,00

Fonte de Recurso: 2.711.000000 Demais Transf. Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas R$ 119.000,00

TOTAL ADICIONADO...................................................................................... R$ 119.000,00

Art. 2º - E para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar que ora se cria será utilizado recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso I – o Superávit Financeiro apurado em Balaço Patrimonial, conforme fontes de recursos.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1139/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 - LDO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 22 de outubro de 2024.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal