DE 22 de Outubro de 2024

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, Crédito Adicional Suplementar, por decreto até o valor total de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), conforme a dotação a seguir, e passam a integrar o Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos - MT no exercício de 2024.

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde.................................................................................... 05

UNIDADE: Fundo municipal de saúde ..................................................................................... 004

FUNÇÃO: Saúde....................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial ............................................................ 302

PROGRAMA: Média e Alta Complexidade - Mac................................................................. 0056

PROJ/ATIV: Contratação de Serviços Médicos para Atenção Especializada........................... 2806

ELEMENTO DE DESPESA:

Outros serviços de terceiros P. Jurídica: 3390.39.00.00.00 red. 259........................ R$ 400.000,00

F. R: 2.500.1002000 Despesas com ações e serviços públicos de saúde.................. R$ 400.000,00

TOTAL ADICIONADO...................................................................................... R$ 400.000,00

Art. 2º - E para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar que ora se cria será utilizado recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso I – o Superávit Financeiro apurado em Balaço Patrimonial, conforme fontes de recursos.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1139/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 - LDO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 22 de outubro de 2024.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal