“Nomeia servidora para exercer Cargo em Comissão que especifica, e dá outras providências.”

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 63, VI e IX, da Lei Orgânica Municipal e ainda,

Considerando o art. 5º, inciso VI, da Lei Complementar nº 129/2023.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Sra. SIRLEY ROSA ORLANDO , inscrita no CPF nº 004.***.***-35, para o Cargo em Comissão de COORDENADORA ADMINISTRATIVA E DE ASSUNTOS INDIGENAS, com subordinação hierárquica à Secretaria Municipal de Ação Social.

Parágrafo único A servidora nomeada neste ato deverá exercer as suas atribuições de acordo com as competências da Coordenadoria Administrativa e de Assuntos Indígenas, estabelecidas no art. 43, da Lei Complementar nº 129/2023, além de outras determinadas pelo seu superior hierárquico.

Art. 2º A servidora nomeada neste ato será remunerada em conformidade com o estabelecido no Anexo II, simbologia remuneratória DGA-5, da Lei Complementar nº 129/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo todos os seus efeitos a partir desta data, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 215/2024.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 21 de outubro de 2024.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal