Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.598 de 20 de dezembro de 2023 decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 105.820,00 (Cento e Cinco mil oitocentos e vinte reais), no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço da seguinte dotação:

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Ficha: 083 - 15.452.0004.2038.0000

Projeto de Atividade: COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO E RESÍDUOS SÓLIDOS

Valor: 60.820,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 374 - 10.301.0006.2057.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL

Valor: 30.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Fonte de Recursos: 1.621

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 388 - 10.301.0006.2058.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

Valor: 15.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

Fonte de Recursos: 1.500

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da Seguinte Dotação:

Secretaria: SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Local: 010301 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 030 - 04.122.0001.2009.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. E DEPARTAMENTOS

Valor: -60.820,00

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 198 - 12.361.0009.2090.0000

Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – 25%

Valor: -15.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 376 - 10.301.0006.2057.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL

Valor: -30.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos: 1.621

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 21 de outubro de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.