PORTARIA N.º 279 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

“Designa e compõe a Comissão Eleitoral para a eleição do Diretor Executivo do Prev-Jaci.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, resolve:

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº. 1.417, de 13/03/2012, e, em especial o seu artigo 76, que trata da legitimidade e da competência para a assunção ao cargo de Diretor Executivo do FUNDO DO MUNICÍPIO DE JACIARA – PREV – JACI, através de eleição e posterior nomeação pela Prefeita Municipal;

CONSIDERANDO que as eleições estão próximas e havendo, portanto, a necessidade de organizá-la e, consequentemente, de se dar início ao processo eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa;

Art. 1º. Designar para comporem a COMISSÃO ELEITORAL, após decidirem presidência, a qual organizará o processo eleitoral para a eleição: do DIRETOR EXECUTIVO; do PREV-JACI – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JACIARA-MT os seguintes servidores municipais efetivos:

a) CLÁUDIA NÚBIA PEREIRA DE SOUZA – Representante da PREV-JACI; b) ALDERI FERREIRA DE MORAES – Representante do SISP JACI; c) SIDNEY FRANCISCO GOMES – Representante do SINTEP; d) MICHEL KAPPES – Representante do Poder Legislativo; e) CLAUDÉCIO GONÇALVES DA SILVA – Representante do Poder Executivo. Art. 2º. À Comissão eleitoral compete especificamente:

I - elaborar o regulamento das eleições;

II - confeccionar ou mandar confeccionar as cédulas eleitorais;

III - conferir os livros e demais documentos utilizados no processo eleitoral;

IV - designar os locais de votação e o de apuração e definir o dia das eleições;

V - determinar os horários de início e término das votações;

VI - designar os mesários e os demais atos e ações necessárias ao processo eleitoral e proclamar o resultado das eleições.

VII - transmitir, após definição da Prefeita, data, horário e local da posse dos eleitos e da nomeação do Diretor Executivo.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 22 de outubro de 2024.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.