PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT

Termo de Revogação do Pregão Eletrônico nº 021/2024

Processo Administrativo nº 070/2024

A Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT, por intermédio da Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia - MT, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 070/2024, resolve:

Revogar o Pregão Eletrônico nº 021/2024, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para o fornecimento de licença de direito de uso de softwares integrados e unificados para atender a Secretaria de Educação e suas escolas.

Motivação:

A revogação se faz necessária em razão da necessidade de adequação do critério de julgamento da licitação. Inicialmente, foi previsto apenas o critério de "menor preço", conforme previsto no art. 25, § 1º, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

No entanto, considerando a natureza do objeto e as especificidades do Termo de Referência, torna-se mais vantajoso para a Administração Pública adotar o critério de "técnica e preço", nos termos do art. 25, § 1º, inciso II da mesma Lei.

Essa alteração visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa, que atenda não apenas ao requisito do menor preço, mas também aos requisitos técnicos essenciais para o bom desempenho do objeto contratado.

Adicionalmente, a revogação também se justifica pela necessidade de realizar ajustes no Termo de Referência, a fim de aprimorar as especificações técnicas e melhor delimitar o objeto da licitação, garantindo maior clareza e precisão na contratação.

Dessa forma, a revogação visa corrigir falhas no edital e garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, em consonância com o interesse público e os princípios que regem a atividade administrativa.

Comunicação:

Determino que sejam adotadas as providências necessárias para a comunicação aos licitantes e demais interessados, bem como para a publicação do presente Termo de Revogação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT.

São Félix do Araguaia - MT, 21 de outubro de 2024.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita