Resolução n.º 005/2024

ALTERA O ARTIGO 20º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Câmara Municipal aprovou e a Presidente promulgar a seguinte Resolução:

RESOLVE:

Artigo 20º - A eleição para renovação da mesa diretora ocorrerá na última segunda-feira do mês de junho, às 19h.

[...]

§ 2º - A posse ocorrerá automaticamente no dia 01 de janeiro seguinte.

§ 3º - A nova mesa diretora confeccionará o plano anual de contratações e aquisições para o ano subsequente, encaminhando para a gestão vigente até a primeira quinzena de agosto.

§ 4º no último ano de legislatura, a mesa diretora confeccionará o Plano Anual de Contratações e aquisições para a gestão seguinte.

ACRESCENTA-SE AO ARTIGO 32, INCISO II, a alínea “h” com a seguinte redação:

h- “apresentar o Plano anual de contratações e aquisições por meio de Resolução”.

Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência em 22 de outubro de 2024.

SEBASTIANA LUZIA BORGES DA COSTA

PRESIDENTE