Resolução n.º 007/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 24 da Constituição Estadual c/c o art. 32, inciso I, a, do Regimento Interno, resolve:

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Dom Aquino/MT, a função de Fiscal de Contrato, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços no qual for nomeado, nos termos da Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), cumprindo-se a “segregação de funções”, conforme quantitativo abaixo:

FUNÇÃO	QUANTIDADE
Fiscal de Contrato	2

CAPÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES DOS FISCAIS DE CONTRATO

SEÇÃO I DO FISCAL DE CONTRATO

Art. 2° O fiscal de contrato é o servidor designado pela autoridade máxima, para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços.

Art. 3° A função de fiscal de contrato deve ser atribuída a servidor devidamente capacitado na área e este deverá:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências em relação à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento à Contabilidade para pagamento.

IV – Realizar tarefas relacionadas ao controle dos prazos do contrato, acompanhamento do empenho e pagamento, formalização de apostilamentos e termos aditivos, e acompanhamento de garantias e glosas;

V – Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, solicitando os documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;

VI – Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscal, trabalhista e previdenciária.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência em 22 de outubro de 2024.

SEBASTIANA LUZIA BORGES DA COSTA

Presidente