DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

Considerando que um dos pilares da democracia é a alternância harmoniosa do Poder;

Considerando que a transição de governo recomenda a transferência de dados fundamentais para facilitar o desenvolvimento dos programas, projetos e ações do candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal de VILA RICA /MT;

Considerando a importância de um processo de transição governamental para preservação da continuidade dos serviços públicos, visando atender o interesse da população do Município de VILA RICA /MT;

Considerando o que dispõe a Resolução Normativa n°. 19/2016, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Lei Municipal n°. 1.416 de 19 de outubro de 2016 que estabelecem os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais por ocasião da transmissão de cargo;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Transição de Governo, que será integrada por 02 (dois) Grupos de Trabalho, com os membros de cada equipe, incluído seu Coordenador, respectivamente:

I – Fica definido pelo Prefeito Eleito em decorrência de ofício protocolado na Prefeitura Municipal de Vila Rica/MT, a seguinte Comissão:

a) EVANDRO CARLOS FRACASSO- Coordenador da Equipe - CPF: 429.784.322-68 b) JAIR LUIZ ZORZI - CPF: 580.806.191-15 c) ADAIR RUFINO DA SILVA - CPF: 983.949.321-34 d) ANDREIA DE AQUINO FERREIRA - CPF: 016.836.631-28 e) MARIA ABADIA DA SILVA BORGES - CPF: 967.521.901-78

II - O Prefeito Municipal, com a indicação dos seguintes representantes:

a) IVETE BONAVIGO – Coordenadora da Equipe - CPF: 258.182.102-78 b) ROGERIO KEIBER - CPF: 864.885.381-87 c) PIERRE FRABRICIO GOUVEIA DE OLIVEIRA - CPF: 956.331.621-53 d) DAIANE RICKOWSKI - CPF: 954.773.651-53 e) HELY CLODOALDO FERNADES - CPF: 419.970.771-91 f) JESSICA SANTOS ROCHA - CPF: 040.001.741-50

Art. 4º. A Equipe de Transição de que trata este Decreto terá pelo acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo municipal.

§ 1º. O Coordenador da Equipe 2 será o responsável em requisitar as informações, de acordo com a RN 19/2016, art. 5°, Incisos I ao XXVII, nas unidades administrativas do Executivo e das entidades da administração indireta, mediante requerimento por escrito do Coordenador da Equipe 1.

§ 2º. Os titulares das unidades administrativas e das entidades da administração indireta ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pela Equipe de Transição, bem como a prestar-lhes, na forma deste Decreto, o apoio técnico e administrativo necessário.

§ 3º. As Secretarias Municipais e os titulares das unidades administrativas terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da requisição de informações do Coordenador da Equipe 2 de Transição, para apresentar documentos que sintetizem as informações solicitadas, ficando os respectivos titulares responsáveis pelo teor das informações prestadas.

§ 4º. No caso de requisição de documentos ou informações adicionais, o titular de cada Secretaria ou chefe da unidade administrativa, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o ser fornecimento, a contar do recebimento da solicitação, ressalvados, mediante justificação, os casos em que houver necessidade de prazo maior em razão da complexidade das informações ou do acesso aos documentos a serem apresentados.

§ 5º. O titular de cada Secretaria ou chefe da unidade administrativa terá, a responsabilidade por consolidar as informações complementares ou adicionais relativas a respectiva Secretaria ou unidade que lhes sejam vinculadas, até o dia 16 de dezembro de 2024 e apresentar junto ao Coordenador da Equipe 2, para fins de elaboração do Relatório Conclusivo sobre as informações extraídas da referida documentação.

§ 6º. O relator escolhido pela Equipe de Transição, terá responsabilidade por consolidar e apresentar, até 20 de dezembro de 2024, documentos que sintetizem as informações eventualmente requisitadas pela Equipe de Transição, levando ao conhecimento do Prefeito Eleito.

§ 7º O relatório conclusivo, deverá conter conclusões objetivas sobre a situação da gestão que se encerra, posicionando-se sobre os aspectos financeiros, orçamentários, operacionais/gerencias, patrimoniais e fiscais do Poder ou órgão.

§ 8º. Os trabalhos da Equipe de Transição serão encerrados em 20 de dezembro de 2024, data na qual ela será extinta com a dispensa automática dos seus integrantes.

Art. 4º - O Gabinete do Prefeito, quando solicitado e dentro das possibilidades do quadro administrativo do Município, colocará à disposição dos eleitos para os cargos de Prefeito Municipal e de Vice-Prefeito Municipal, bem como para os membros da Equipe de Transição:

I – a sala de reuniões localizada na sede da Prefeitura Municipal de VILA RICA/MT, bem como outros locais considerados próprios para as atividades da Equipe de Transição;

II - a infraestrutura e o apoio técnico-administrativo necessários ao pleno desempenho de suas atividades no período de transição governamental.

Art. 5º - As reuniões entre os integrantes da Comissão de Transmissão de Governo, estabelecidos nos incisos I e II do artigo 1º do presente Decreto deverão ser objeto de agendamento prévio e registro sumário em atas que indiquem os participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas, o cronograma de atendimento das demandas apresentadas, incluindo também as visitas “in loco” nas unidades administrativas.

Parágrafo Único. As Equipes se reunirão nos dias 16 e 20 de dezembro de 2024 e a qualquer tempo que a Comissão achar necessário qualquer esclarecimento.

Art. 6º. Os membros da Equipe de Transição designados por este Decreto, no desempenho das suas atividades, deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação.

§ 1º. Os membros da Equipe de Transição deverão tratar os servidores municipais, sempre com respeito e cordialidade, evitando qualquer tipo de comentário ou sugestões que não seja conveniente, sob pena de serem excluídos dos trabalhos.

§ 2º. Os registros fotográficos por membro da Equipe e a realização de cópias de documentos só poderão ocorrer após ciência e a autorização, por escrito, do coordenador da equipe 2 e tais registros deverão constar no relatório conclusivo.

Art. 7º - Reconhecida a necessidade pela Comissão de Transmissão de Governo, o Prefeito Municipal poderá sugerir normas complementares ao disposto neste Decreto.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal