PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6254/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2024

O Município de Canabrava do Norte, inscrito no CNPJ nº 37.465.200/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor João Cleiton Araújo de Medeiros, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, do artigo 72, da Lei Nº 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Ademais, concorda com o Parecer Jurídico, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da Dispensa de Licitação nº 036/2024, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei 14.133/2021, referente à contratação da empresa OSMARIO REZENDE DA CRUZ 05416153199 inscrita no CNPJ sob o nº 43.775.325/0001-59 para Contratação de empresa especializa em fornecimento de panetones para atender as necessidades das Secretarias Municipais do Poder Executivo Municipal de Canabrava do Norte/MT com o valor total de R$ 37.190,70 (trinta e sete mil, cento e noventa reais e setenta centavos).

Canabrava do Norte/MT, 22 de outubro de 2024.

João Cleiton Araújo de Medeiros

Prefeito Municipal