NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Ata de Registro de Preços nº 001/2024

Processo Administrativo nº 079/2023

Pregão Eletrônico nº 042/2023

O MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, por meio de sua Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, juntamente com o fiscal do contrato que subscreve este documento (Portaria nº 107/2024), vem, por meio da presente, NOTIFICAR FORMALMENTE a empresa CONSTRUFORTE TERCEIRIZAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.245.709/0001-83, nos seguintes termos:

CONSIDERANDO os termos da Ata de Registro de Preços nº 001/2024, oriunda do Processo Licitatório nº 079/2023 – Pregão Eletrônico SRP nº 042/2023, cujo objeto é o "Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresas para Aquisição de Materiais de Construção para Atender à Demanda das Secretarias do Município de Itiquira/MT", sendo a empresa CONSTRUFORTE TERCEIRIZAÇÕES LTDA uma das fornecedoras registradas;

CONSIDERANDO os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei nº 8.666/93, que regulam os contratos administrativos, bem como a Cláusula Décima da referida Ata de Registro de Preços, a qual, em seu item 18.1, estabelece que a empresa se obriga a manter compatibilidade com as obrigações assumidas;

CONSIDERANDO que a obrigação de manter a regularidade fiscal da empresa em dia não foi cumprida, conforme informado no e-mail enviado pela empresa em 22/10/2024;

CONSIDERANDO ainda que o descumprimento, total ou parcial, das obrigações previstas no Contrato/ARP resultará na DESCLASSIFICAÇÃO da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação aplicável, incluindo as sanções de ordem civil, administrativa e fiscal, conforme disposto na Cláusula Décima Primeira da referida Ata de Registro de Preços, bem como nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93;

Diante de todo acima exposto, NOTIFICAMOS a empresa CONSTRUFORTE TERCEIRIZAÇOES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 48.245.709/0001-83, doravante denominada CONTRATADA, para que a regularização fiscal seja realizada no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preço, multas legais e contratuais, além da abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após recebimento desta. Resta enfatizar que a não regularização e não cumprimentos as obrigações contratuais poderá causar graves transtornos ao Município de Itiquira/MT, uma vez que os materiais fornecidos pela empresa são de extrema importância para o bom andamento dos serviços municipais.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 001/2024 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Diante do exposto, NOTIFICAMOS a empresa CONSTRUFORTE TERCEIRIZAÇÕES LTDA para que providencie a regularização fiscal dentro do prazo estipulado, sob pena de serem aplicadas as sanções cabíveis previstas na legislação vigente e no edital do certame.

Publique-se esta notificação através do Jornal Eletrônico Oficial do Município de Itiquira/MT no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/.

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em Itiquira/MT, 22 de outubro de 2024.

ELIVALDO RODRIGUES DA SILVA

Gestor do Contrato

Decreto Municipal nº 124/2023[1]

Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras

CPF: 020.***.***-40

JHENNIFER FERNANDA CANDIDA BEZERRA

Coordenadora de Obras

Fiscal do Poder Executivo Municipal

Portaria nº 107/2024

[1] Art. 3º Cada Secretário(a) Municipal atuará como gestor(a) dos contratos vinculados à sua pasta, independentemente de designação.