Nomeia responsável pela fiscalização de contratos da Prefeitura Municipal de Nortelândia-MT.

O Sr. NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo;

Considerando as adequações administrativas que estão sendo promovidas nesta Prefeitura Municipal de Nortelândia;

Considerando o art. 67 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que exige a designação de representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o servidor elencado no anexo único desta portaria, para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos contratos abaixo discriminados, a partir desta data.

Art. 2º O Fiscal de Contratos deverá, durante toda a vigência do contrato:

I - elaborar relatórios conclusivos quadrimestrais para envio no Aplic dos meses de Abril, Agosto e Dezembro, acerca das ocorrências relacionadas com a execução do contrato, cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados, registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas;

II - reservar tempo necessário para cumprir o encargo de fiscalizar a execução dos contratos designados, em complemento à atividade principal, já apreciada pela autoridade competente e dentro do interesse público e dos princípios da eficiência, eficácia e efetividade;

III - assumir o encargo, dever e responsabilidade de fiscalizar a execução dos contratos designados, dentro do espírito público exigido pela ética, transparência e moralidade administrativa, implícitos nos compromissos e deveres funcionais dos agentes públicos, exceto nas hipóteses em que, sob declaração:

a) For impedido (parente, cônjuge, companheiro) ou suspeito (amigo íntimo, inimigo declarado, recebeu presentes ou vantagens como consumidor da empresa contratada; tem relação de débito com a empresa ou qualquer tipo de interesse direto ou indireto junto ao contratado);

b) Não deter conhecimento específico. (Mas este caso pode ser resolvido com a contratação de terceiros que possam subsidiá-lo com informações específicas);

IV - conhecer detalhadamente a Lei Federal n° 8.666/93, o contrato e as cláusulas nele estabelecidas;

V - examinar a descrição dos serviços, obras ou produtos a serem executados (prazos, locais, material a ser empregado, características técnicas);

VI - avaliar constantemente a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabível, medidas que visem reduzir gastos e racionalizar os serviços;

VII - anotar em expediente próprio as irregularidades encontradas, as providências que determinou os incidentes verificados e o resultado dessas medidas;

VIII - notificar por escrito a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo). Em caso de obras e prestação de serviços de engenharia, anotar todas as ocorrências no diário de obras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e encaminhando às instâncias competentes aquelas que fugirem de sua alçada;

IX - manter um arquivo próprio para sua segurança e controle, onde serão mantidas as cópias e comprovantes das suas providências, com no mínimo as seguintes pastas:

a) cópia do contrato, da proposta da empresa e do edital para meticulosa análise (e verificação da eventual necessidade de requisitar o apoio de conhecimento especializado);

b) comunicações com o ordenador de despesa;

c) comunicações com o preposto;

d) comunicações com os setores da administração;

e) comunicações com terceiros;

f) diligências;

g) registro de ocorrências;

X - manter um livro de fiscalização para fazer as anotações de cada etapa do seu trabalho, consignando visitas, vistorias, entrevistas, encaminhamento de providências, resultados das diligências, incidentes, etc;

XI - manter-se informado sobre o assunto, lendo, pesquisando, recolhendo informações que possam subsidiar um conhecimento maior acerca daquilo que lhe cabe conferir;

XII - formalizar, sempre, os entendimentos com a Contratada ou seu Preposto, adotando todas as medidas que permitam compatibilizar as obrigações bilaterais e garantir o cumprimento integral do contrato;

XIII – buscar, em caso de dúvida, os devidos esclarecimentos com as áreas afins (assessoria técnica, consultoria jurídica, gestor, engenharia, setores de finanças e contabilidade);

XIV - exercer suas atribuições anteriormente ao recebimento do objeto pela Comissão de Recebimento, se reportando a esta;

XV - receber representações de qualquer cidadão sobre irregularidades que tenham conhecimento dentro da jurisdição de fiscalização da execução do contrato à que foi designado;

XVI - promover a apuração de irregularidades que tenha conhecimento dentro da jurisdição de fiscalização da execução do contrato à que foi designado através de averiguação (informal), anotando em expediente próprio, inclusive recomendando a instauração de sindicância de natureza investigatória;

XVII - sinalizar para pagamento e/ou liberar a fatura, conferindo os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e encaminhar imediatamente as faturas/notas fiscais devidamente atestadas ao departamento financeiro do órgão, acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL) e relatório do fiscal, arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;

XVIII - não aceitar nota fiscal rasurada, com valores incorretos, razão social, CNPJ e endereço da Prefeitura e/ou Fundo sem que estejam devidamente preenchidos e corretos, assim como produtos e/ou serviços que estejam em desacordo com o processo de licitação/ contrato/ autorização ao fornecedor/ ordem de serviço, devendo registrar em relatório próprio as divergências encontradas;

XIX - fiscalizar a manutenção, pela Contratada, das condições de sua habilitação e qualificação, com a solicitação dos documentos necessários à avaliação;

Art. 3º O Fiscal de Contratos poderá, durante o período de fiscalização do contrato:

I - solicitar assessoramento técnico necessário, inclusive contratação de terceiros, mas prioritariamente do quadro próprio da Administração;

II - solicitar orientação, estabelecer diretrizes para dar e receber informações sobre a execução do contrato. Essas informações podem ser solicitadas pelo gestor, pelo contratado, pelo serviço jurídico ou pela área de controle;

III - Acompanhar e controlar, quando for o caso, as entregas e o estoque de materiais de reposição, destinados à execução do objeto contratado, principalmente quanto à sua quantidade e qualidade;

IV - interditar e/ou determinar a paralização da execução do contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precisa ser sanada. Se perceber que, sem o saneamento do problema, haverá comprometimento da qualidade futura, deve agir com firmeza e prontamente;

V - certificar e/ou emitir atestados ou certidões de avaliação dos serviços prestados, das obras executadas ou daquilo que for produzido pelo contratado. Isso pode ser solicitado tanto para medidas administrativas ou judiciais a serem tomadas pela Administração, ou pelo contratado, na postulação dos seus direitos ou na defesa dos seus interesses;

VI - representar e/ou levar a conhecimento das autoridades crimes de que tenham conhecimento em razão do ofício. Por exemplo, uso de documento falso, crime contra as relações de trabalho, crime contra o meio ambiente, crime contra a Administração Pública. Da mesma forma, comunicar, via superior hierárquico, as situações irregulares que devam ser objeto de atenção de órgãos fiscalizadores, como inspeção sanitária, corpo de bombeiros, defesa civil, etc;

VII - buscar, no caso de dúvidas quanto ao ATESTO, obrigatoriamente auxílio junto às áreas competentes para que se efetue corretamente a atestação;

VIII - glosar e/ou indicar ao gestão que efetue glosas de medições por serviços, obras ou produtos mal executados ou não executados; e sugerir a aplicação de penalidades ao contrato em face do inadimplemento das obrigações;

IX - aprovar e/ou confirmar a medição dos serviços efetivamente realizados, dos cronogramas de obras, dos fornecimentos atendidos e da linha de produção;

X - Solicitar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, decisões e providências que ultrapassarem a sua competência;

XI - atestar e/ou emitir atestado de execução parcial ou total.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 2º dia do mês de Maio de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 02/05/2016

EDIVALDO DE SÁ TEIXEIRA

Secretário de Administração, Planejamento e Gestão

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO – FISCAL DOS CONTRATOS ASSINADOS DE ABRIL /2016

Data	Número	Nome do Contratado	Objeto	Valor	Vigência	Processo Licitatório	Secretaria de Origem	Fiscal
06/04/2016	037/2016	GUILHERME LUIZ EWALD, engenheiro CREA – MT 32729, inscrito no CPF 026.377.781-21,	O objeto do presente contrato compreende a Contratação de Serviços profissionais para fiscalização de obras, aprovação de projetos, realização de projetos e serviços de engenharia civil contratados e realizados pelo Município de Nortelândia-MT	R$ 47.300,00 (quarenta e sete mil e trezentos reais), sendo 10 (dez) parcelas mensais de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais).	06/04/2016 à 08/01/2017	Carta Convite n° 001/2016	Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão	Thiago José dos Santos CPF: 730.773.721-34
11/04/2016	038/2016	VALDEMI LOPES DA SILVA – SERVIÇOS ME, CNPJ 10923359/0001-94	Execução dos serviços de recuperação das Pontes localizadas nas estradas vicinais do município de Nortelândia, conforme especificações técnicas constantes das planilhas orçamentárias e projeto da obra objetos da licitação Carta Convite 003/2016, que integram este instrumento independente de transcrição	R$ 95.224,38 (noventa e cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), sendo o preço global.	11/04/2016 à 31/12/2016	Carta Convite n° 003/2016	Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão	Augusto Costa Lima CPF: 172.738.461-04
18/04/2016	039/2016	Elka Beatriz Monteiro e Mayer	Prestação de serviços profissionais na função de Professora, na qualidade de servidor temporário conforme Processo Seletivo Simplificado realizado, que dispõe sobre a contratação temporária.	R$ 2.402,58 (Dois mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta e oito centavos) mensais.	18/04/2016 a 31/12/2016	Processo Seletivo Simplificado	Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.	Arleti Del Castanhel dos Santos. CPF: 631.247.851-34
18/04/2016	040/2016	CARLOS FERNANDO PEREIRA, CPF 304.145.479-34, professor (a), portador do CPF nº. 304.145.479-34	O objeto do presente contrato compreende a Contratação de Prestação de Serviços Profissionais na função de Professor de Judô dos Alunos do Ensino Fundamental do Município.	R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), sendo 10 (dez) parcelas mensais de R$ 1.760,00 (mil, setecentos e sessenta reais).	18/04/2016 à 31/12/2016	Carta Convite n° 002/2016	Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.	Florindo Oliveira Almeida CPF: 033.100.978-11
26/04/2016	041/2016	Eliton Luiz Lopes Barros, portador do RG nº. 804.092 SSP/MT e CPF nº. 52243800144	O objeto do presente contrato compreende a Contratação de profissional para prestar Serviços de Assessoria e Consultoria no levantamento e conferencia das Informações utilizadas pela SEFAZ/MT, para o cálculo do IPM/ICMS – Índice de Participação do Município de Nortelândia na Distribuição do ICMS e Assessoria nos trabalhos de Tributos, conforme especificados no termo de referência do processo licitatório Carta Convite 004/2016.	R$ 68.750,00 (sessenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), sendo 11 (onze) parcelas de R$ 6.250,00 (seis mil e duzentos e cinquenta reais)	26/04/2016 à 26/04/2017	Carta Convite n° 004/2016	Secretaria de Finanças, Fiscalização e Contabilidade	Emanuele Cardoso da Silva CPF: 006.013.591-35
29/04/2016	042/2016	Eliton Luiz Lopes Barros – ME Mundial Consultoria e Assessoria, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. º 18.627.821/0001-18	O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços de cadastramento e recadastramento predial e territorial urbano, em todo o perímetro urbano do município de Nortelândia-MT, conforme termo de referência e proposta comercial da contratada, objeto do Pregão Presencial 012/2016.	R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), sendo 06 (seis) parcelas de R$ 11.333,00 (onze mil, trezentos e trinta e três reais).	02/05/2016 à 31/12/2016	Pregão Presencial n° 012/2016	Secretaria de Finanças, Fiscalização e Contabilidade	Emanuele Cardoso da Silva CPF: 006.013.591-35