PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10 e, de outro lado, a SSOCIAÇÃO ANJO MIGUEL, associação privada, inscrita no CNPJ n. 31.495.700/0001-28. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. Este Termo Aditivo encontra fundamentação legal no art. 57, §2º da Lei n. 8.666/93 e suas atualizações, ressaltando a sua compatibilização com as peculiaridades que exige este inquilino especial, pela Lei n. 8.245/91 alterada pela Lei n. 12.112/2009, Ato de Dispensa de Licitação n. 54/2022, no Termo de Contrato n. 322/2022, na devida justificativa exarada pela Secretaria Municipal de Educação, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO n. 996939/2024. OBJETO: Este Termo tem por objeto aditar o item 3.1 da CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS E SUAS PRORROGAÇÕES, os itens 4.1 e 4.3 da CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR, DA FORMA DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e o item 7.4.1. da CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO, referente a locação de imóvel Urbano, destinado ao funcionamento do programa Escola em Tempo Ampliado – ETA, em atendimento das necessidades da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte Lazer do Município de Várzea Grande – MT. VIGÊNCIA: Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato principal, contados a partir da data de seu vencimento [10/10/2024]. VALOR: Fica mantido o valor do aluguel mensal a ser pago pelo Locatário em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), importando assim, o valor global no montante de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). UO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FONTE: 0150. FISCAL DE CONTRATO: Fiscal: Caberá à Secretaria Municipal de Educação, por intermédio do servidor, na função de titular, o servidor PAULO SÉRGIO CHIMELLO, Matrícula n. 165618, e na função de suplente o servidor AROLDO PASCOAL DE MORAES JUNIOR, Matrícula n. 5012 que estão cientes quanto ao acompanhamento e fiscalização do contrato.

DATA DE ASSINATURA: 10.10.2024

SILVIO APARECIDO FIDELIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

LOCATÁRIO

ASSOCIAÇÃO ANJO MIGUEL

LOCADORA