PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 03.507.548/0001-10, e de outro lado, Empresa OLIVEIRA E VARELA AGUNDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP/ n. 38.217.441/0001-12. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Instrumento Contratual se encontra vinculado aos termos e condições da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Municipal n. 81/2023, vinculados ao Edital e anexos do Processo Licitatório do tipo Pregão Eletrônico n. 07/2024, bem como na proposta da contratada, no Termo de Referência n. 01/2024 da Secretaria Municipal de Administração. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 947606/2024. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria tributária operacional, objetivando a identificação, apuração, constituição e recuperação de créditos tributários e tributos de responsabilidade do município, com ação planejada e transparente para atender a prefeitura municipal de várzea grande condições e exigências estabelecidas neste instrumento. VALOR GLOBAL: O valor da contratação será a título de honorários sendo o máximo de 19,50% sob o valor efetivamente recuperado de créditos ao município. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do respectivo contrato, podendo ser renovado nos termos do art. 106 e seguintes da Lei n. 14.133/2021, segundo necessidade e conveniência da Administração. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: Atuarão como fiscais do contrato os seguintes servidores: a) Fiscal: Rosemberg Almeida Barcelos, portador do CPF n. XXX.247.601-XX, matrícula n. 41370;

b) Fiscal Suplente: Rogério Santos da Silva, portador do CPF n. XXX.090.581-XX, matrícula n. 86732. c) Gestor do Contrato: Marcos Rodrigues da Silva, portador do CPF n. XXX.949.191-XX, matrícula n. 31375.

DATA DE ASSINATURA: 11.10.2024

OSVALDO BOTELHO DE CAMPOS NETO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CONTRATANTE

OLIVEIRA E VARELA FAGUNDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CONTRATADA