Campo Verde/MT, 22 de outubro de 2024.

Referência: Processo nº 2326/2024.

PROCESSO Nº 1934/2024

SOLICITAÇÃO Nº 1855/2024.

PREGÃO ELETRÔNICO N° 072/2024.

Análise de Recursos Administrativos interpostos pelas empresas LINCAR LOCADORA E LIMPEZA LTDA, VENCEDORA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA e contrarrazões da COOPSERVE’S- COOPERATIVA DE TRABALHO DPS PRESTADORES DE SERVIÇOS

DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO

Cuidam-se de Recurso Administrativo manejado pelas empresas LINCAR LOCADORA E LIMPEZA LTDA, VENCEDORA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA e contrarrazões da COOPSERVE’S- COOPERATIVA DE TRABALHO DPS PRESTADORES DE SERVIÇOS, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO 072/2024.

O Recurso LINCAR LOCADORA E LIMPEZA LTDA objetiva em suma a reforma da decisão proferida pela Comissão que habilitou a proposta das empresas VENCEDORA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA e COOPSERVE’S- COOPERATIVA DE TRABALHO DPS PRESTADORES DE SERVIÇOS.

A VENCEDORA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA, requer seja mantida a decisão da Comissão que desclassificou a empresa LINCAR LOCADORA E LIMPEZA LTDA nos lotes 01,03,04 e 05, bem como, querer a desclassificação da COOPSERVE’S- COOPERATIVA DE TRABALHO DPS PRESTADORES DE SERVIÇOS para o lote 01.

Em primeira análise, se tratou do expediente de recurso interposto pela empresa LINCAR LOCADORA E LIMPEZA LTDA, com o escopo de reformar a decisão da CPL, que habilitou a empresa VENCEDORA e COOPSERVE’S.

No alegado contra a habilitação da COOPSERVE’S, menciona que houve violação aos princípios da isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, pois fora declarada vencedora sem ter apresentado documento essencial para tanto.

33.Outros Documentos:

p) Licença, dispensa ou declaração de inexigibilidade ambiental, emitida pelo órgão Estadual como foro sobre a sede da licitante.

Que a empresa recorrida apresentou um ofício emitido pela Secretaria de Meio Ambiente Estadual, sendo que este não possui validade ou poder de atestar o cumprimento da Lei Estadual.

Além de que, juntou o referido oficio datado com data posterior ao lapso temporal que compreendeu a sessão pública da licitação, não demostrando qualquer condição preexistente ao atendimento editalicio, o que contraria o disposto no artigo 47 do Decreto nº10.024/2019.

Alega ainda, a impossibilidade de observar o princípio do formalismo moderado, visto a diferença de R$ 78.955,28 (setenta e oito mil novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos), em relação a proposta da recorrente.

Por fim, requereu reconsideração da decisão que classificou a COOPSERV’S.

Em relação ao alegado contra a decisão que habilitou a empresa VENCEDORA, a recorrente afirma que a parecerista contábil realizou em lapso temporal divergente das disposições do termo de referência.

Que é possível verificar o que a proposta é inexequível e impossível de correção. Que a administração não pode aceitar a habilitação da empresa que não contempla o edital, sob pena de mudar as regras do certame, ferindo assim os princípios basilares do Direito Administrativo.

Ao final requereu a inabilitação da empresa VENDECDORA.

A recorrente, questiona ainda a sua inabilitação, pois as omissões nas planilhas de custos e preços das licitantes não ensejam necessariamente a antecipada desclassificação, devendo a administração pública promover as adequadas diligências para devida correção das eventuais falhas.

Que não há, sob qualquer circunstância, a limitação objetiva em relação a quantidade de diligências necessárias para o saneamento de uma incorreção durante o certame, desde que se trate de vicio sanável.

Menciona que a luz do Tribunal de Contas da União, não é a desclassificação a medida correta para um erro de composição de planilha, mas sim a promoção de ajustes. O que não foi observado pela pregoeira e por isso requer a reconsideração da decisão que a inabilitou.

CONTRARRAZOANDO, a COOPSERV´S AFORMA QUE A INABILITAÇÃO da LINCAR deverá ser mantida, pois a comissão teria observado corretamente os critérios exigidos em edital.

Já em relação ao alegado que a recorrida não teria apresentado a certidão exigida no item 10, alínea a1 “licença, dispensa ou declaração de inexigibilidade ambiental, emitida pelo órgão Estadual com foro sobre a sede da licitante”, não prospera, pois foram entregues juntamente com os documentos de habilitação. Que não há previsão no edital que o documento deveria ser datado com data de credenciamento e assim não há qualquer irregularidade.

Ao final pugnou fosse mantida a decisão que inabilitou a Lincar, bem como a que habilitou a recorrida.

A empresa VENCEDORA apresentou suas contrarrazões no sentido de que a recorrente incita que a percerista intenta apaziguar a situação. Alega a recorrida que a Lincar aponta trechos de conversa no chat em total discordância do assunto tratado. Sendo a verdade que, a empresa Vencedora questionou via chat a divergência da planilha apresentada pela Cooperservs para o lote 01, onde a mesma apresentou cálculo para 8 meses e não 12 como exige o edital. Que ao ser provocada para ajustar o período e as devidas correções a Cooperservs declinou a proposta apresentada.

Que a Lincar tenta tirar proveito dos trechos das conversas do lote 01 para distorcer seu recurso pedido provimento do mesmo.

Menciona ainda que o alegado de que não tivera oportunidade de readequar as planilhas não prosperam, visto que teve inclusive parecer jurídico e decisão do Prefeito para abertura de prazo de dois dias para que as empresas fizessem as alterações necessárias. A LINCAR não apresentou as planilhas ajustadas.

Enfatiza a recorrida, que o recurso da LINCAR é de caráter protelatório com intuito de tumultuar o regular andamento do processo.

Por fim requereu total improcedência do recurso da empresa Lincar e seja mantida a decisão da Comissão.

Já a empresa VENCEDORA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA alega que a COOPESERVS, fora indevidamente habilitada para o lote 01, visto o descumprimento de exigências editalícias como:

- Não apresentou proposta de preços de acordo como instrumento convocatório item 25.1 e 25.2;

- Apresentou s proposta final estimando o período de 8 meses e não 12 conforme prevê o termo de referência item 4.

- Não foi solicitado por parte da equipe técnica o ajuste de período consequente a alteração da planilha de custo em concordância com o período estimado no instrumento convocatório.

Que ao aceitar a proposta para o período de 8 meses ao invés de 12, a pregoeira não teria respeitado os princípios de regem as licitações públicas.

CONTRARRAZOANDO a COOPERSERVS, esclareceu que a recorrente alega inexequibilidade da proposta sem provar o mencionado.

A recorrida afirma que sua proposta é exequível, devendo tal fato ser demostrado assim que for solicitado a planilha realinhada. Assume que cometeu erro de formatação da sua planilha, mas que dada a oportunidade como prevê a legislação, fara os ajustes necessários.

Que desclassificar a recorrida por erro cometido em planilha seria formalismo exacerbado e iria em desencontro ao determinado no item 25.3 do edital em apreço.

Por fim requereu improcedência nos pedidos ventilados no recurso.

Consultada a PROCURADORIA, esta registrou que as questões pertinentes à regularidade do edital foram tratadas por esta Assessoria Jurídica, despicienda, portanto, nova avaliação de todo o arcabouço, pelo que me atenho à análise direta dos recursos e contrarrazões do certame.

Do ponto de vista formal, vislumbrou a tempestividade recursal.

No que concerne ao alegado pelas empresas recorrentes, frisamos que as licitações, devem estar vinculadas aos princípios basilares das compras públicas, em especial a vinculação ao instrumento convocatório e da competitividade.

Princípio da Vinculação ao Edital, deve-se seguir estritamente o que foi previsto no instrumento convocatório, de forma a proceder o processo como planejado, isto viabiliza a real manutenção dos interessados no processo sem que sejam surpreendidos por “novidades”.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é, portanto, uma garantia de que a Administração Pública atuará de forma transparente e objetiva. Ele assegura que todos os participantes do certame estão submetidos às mesmas regras e condições, evitando discriminações e favorecimentos. A doutrina é unânime em afirmar que o descumprimento desse princípio não apenas compromete a lisura do processo, mas também pode acarretar em sanções para a Administração e até na anulação da licitação.

Em relação ao Princípio da Competitividade, é permitir a concorrência sem privilegiar participantes.

O Princípio da Competitividade tem que ser cumprido e o licitante além de participante do processo licitatório, deve atuar também como guardião desse princípio, denunciando (Impugnando) o edital sempre que houver restrição ao caráter competitivo da licitação.

Não obstante, é digno de nota ressaltar que os legisladores, na formulação da Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), ampliaram expressamente o dispositivo constitucional:

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Dessa forma, depreende-se que diante do confronto entre princípios, é necessário atribuir uma valoração a cada postulado, concedendo-lhes peso de acordo com as circunstâncias específicas do caso, sem que isso resulte na invalidação de um princípio em favor do outro, nem que se comprometa o núcleo essencial do princípio de menor peso relativo.

Nesta seara, não se pode refutar que o formalismo constitui uma medida importante para assegurar a segurança e a previsibilidade dos atos, contribuindo para garantir o devido processo legal e o cumprimento dos direitos dos particulares e dos interesses da administração.

Contudo, é crucial ter em mente que o processo administrativo, especialmente o licitatório, não é um objetivo em si mesmo, mas sim um meio para satisfazer as necessidades e o interesse público. Assim, compreende-se que o princípio da formalidade não deve ser empregado como obstáculo à realização da finalidade dos atos administrativos, nem exigido quando sua aplicação for dispensável, especialmente nos processos administrativos. Não à toa, é este o sentido em que o Tribunal de Contas da União orienta:

REPRESENTAÇÃO, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, RELACIONADAS À DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE LICITANTE COM PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. VÍCIO INSANÁVEL NO MOTIVO DETERMINANTE DO ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO. NULIDADE. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA. 1. O intuito basilar dos regramentos que orientam as aquisições pela Administração Pública é a contratação da proposta que lhe seja mais vantajosa, obedecidos os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 2. No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados. (Acórdão 357/2015-Plenário. Relator: Min. Bruno Dantas. Data do julgamento: 04/03/2015)

Acolhendo essa visão, a nova lei de licitações (Lei. 14.133/2021) consagrou expressamente o formalismo moderado ao prever, no inciso II, do art. 12, que o descumprimento de requisitos puramente formais, desde que não prejudiquem a avaliação da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, não acarretará sua exclusão do certame, nem a invalidação do processo. Vejamos:

Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte: (...) III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;

Desse modo, o legislador, com fulcro no melhor interesse público possível, estabeleceu que, em um possível conflito de princípios, deve-se privilegiar o formalismo moderado - e o princípio da vantajosidade - em detrimento do princípio da segurança jurídica.

Na mesma linha, o art. 64 da Nova Lei (Lei. 14.133/2021), inclui a opção de complementação de informações e atualização de documentos, além de permitir que, durante a avaliação dos documentos de habilitação, a comissão de licitação corrija eventuais falhas que não afetem o conteúdo essencial dos documentos e sua validade legal, refletindo uma intenção legislativa de favorecer a verdade material em detrimento do formalismo excessivo. Denote-se:

Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. § 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. § 2º Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

A autorização legal (respeitando o Princípio da Legalidade) para a correção de falhas formais representa um avanço louvável que possibilita a realização dos verdadeiros objetivos do processo licitatório. Este princípio subjacente permeia várias disposições do novo arcabouço normativo, como os incisos IV e V do artigo 12 da Lei Federal nº 14.133/2021 e o artigo 59 da mesma lei, que enumera situações que levam à desclassificação das propostas no processo licitatório, mas se afasta do formalismo excessivo.

Quanto a este último, a primeira hipótese, estipulada no inciso I, do artigo 59, estabelece que as propostas com falhas irreparáveis serão desclassificadas. Destaca-se a palavra "irreparáveis" para evidenciar que o espírito da nova legislação é submeter o processo administrativo ao filtro do formalismo moderado, desqualificando apenas os atos que apresentam falhas graves, que não podem ser corrigidas e que eventualmente possam comprometer a igualdade no certame. Não obstante, foi esse o entendimento do Tribunal de Contas do Ceará em caso idêntico, onde ocorreu inabilitação automática de licitante por divergências no balanço:

[...] 30. Assim, o documento apto a demonstrar a qualificação econômico-financeira era o balanço patrimonial, e mesmo que a Representante tenha cometido erro ao preencher tal documento e esteja sujeita a penalidades de natureza tributária, esta Diretoria mantém o entendimento de que não há razão para uma inabilitação automática, sem a realização de diligência por parte da pregoeira. […] 32. Dessa forma, esta Diretoria conclui pela ocorrência de irregularidade na inabilitação de licitante fundamentada em dúvida que poderia ter sido sanada por meio de diligência, portanto em desobediência ao art. 43, § 3º da Lei nº 8.666/93, que resultou na contratação de empresa com proposta menos vantajosa para a Administração.

Dessa forma, fica concluído que essa linha de raciocínio seguida pelos Tribunais representa uma verdadeira ponderação de princípios, uma vez que, no caso específico, atribui maior relevância ao princípio do formalismo moderado e ao princípio da razoabilidade em detrimento dos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. Além disso, tende a privilegiar, em geral, o princípio da proposta mais vantajosa para a Administração.

No caso da INABILITAÇÃO da empresa LINCAR, seus fundamentos estariam corretos e seriam acatado, se a esta não fosse oportunizado o direito de readequar suas planilhas.

Ocorre que não é o que comprovam os autos, por meio do Parecer Contábil que constatou divergências nas planilhas e possibilitou que a empresa sanasse suas falhas, Parecer Jurídico 289/2024, que opinou para que fosse oportunizado ás empresas adequarem as planilhas no prazo de 2 dias uteis, decisão do Prefeito que acatou o parecer Jurídico e possibilitou que sanassem as falhas, bem como, Parecer jurídico 299/2024, aonde confirma que a LINCAR deixou de apresentar as alterações solicitadas.

Duvidas não restam que a Administração agiu em consonância com os princípios que geram a Administração Pública.

Portanto, diante das comprovações alhures apontadas, a decisão que desclassificou a empresa LINCAR, NÃO MERECE SER REFORMADA.

Em relação ao alegado de que a COOPERSERVS teria sido habilitada, mesmo sem ter cumprido o item 33, alínea p, OUTROS DOCUMENTOS, compulsando os autos, fica contatado por meio do Oficio nº 08854/2024/SUIMIS/SEMA, que no CNPJ da recorrida estão listadas outras atividades que são sujeitas ao Licenciamento Ambiental. Ou seja, a empresa não apresentou a documentação exigida no item em questão.

O caso em análise não é daqueles que permite o seu saneamento mediante realização de diligencias pela comissão licitante, conforme disposto no artigo 64, da Lei 14.133/21:

Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

§ 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

A Administração, embora ao princípio do formalismo moderado, sanar a falta de apresentação de documentos, preservando a proposta mais vantajosa, não é o que se trata.

Conforme visto, a diligência não pode ser realizada para complementar a instrução com documento faltante que deveria ter apresentado com a proposta.

Aceitar documento posteriormente, gera uma fragilidade ao dever de respeito ao princípio da vinculação do instrumento convocatório, da legalidade estrita e do dever de atenção máxima pelo licitante quando da sua participação na licitação.

Ainda, o licitante ao não apresentar um documento essencial, poderá assim o fazê-lo com o intuito de manipular o vencedor do certame.

Frisou que o assunto debatido não se trata de documentos sanáveis, visto a constatação de AUSENCIA do documento.

Portanto, no que concerne ao alegado pela empresa LINCAR de que a decisão da comissão que habilitou a COOPERSERVS mesmo não tendo cumprido as exigências editalícias prospera e a recorrida deverá ser DESCLASSIFICADA.

Em relação aos erros apresentados nas planilhas da COOPERSEVS, estes deveriam ter sido oportunizadas para correções, porém como não apresentara documentação exigida no item 33, alínea p, e esta não é passível de diligencia, OPINAMOS pela sua desclassificação.

Por fim, comprovam os autos que a empresa VENCEDORA, seguiu todas as exigências editalícias e realizara as correções quando solicitada. Agindo a pregoeira de acordo com as normas legais de norteia as compras públicas, não existindo razões para sua reforma.

Ante ao exposto, a procuradoria norteando-se pelas normas legais e pelos princípios da eficiência, legalidade, moralidade, economicidade, interesse público e especialmente o da isonomia processual e vinculação ao instrumento convocatório, opinou pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso apresentado pela LINCAR, NO SENTIDO DE DECLASSIFICAR A COOPERSERVS, por não cumprir o item 33, alínea “p” do instrumento convocatório. INDEFERIR o recurso apresentado pela Empresa VENCEDORA e ao mesmo tempo ACATAR suas CONTRARRAÇÕES.

Opinando a resolução dos recursos da seguinte forma:

- Manter inabilitação na LINCAR;

- Desclassificar a COOPERSERVS;

- Manter a classificação da VENCEDORA

Por todo o exposto, acolho o Parecer Jurídico na sua integralidade. Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.

Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.

Às providências.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL