Prefeitura Municipal de Nova Lacerda/MT.

Secretaria de Educação e Cultura

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Ata de Registro de Preço 067/2024

Pregão Presencial 27/2024

NOTIFICADA: G M EMBALAGENS LTDA,inscrita no CNPJ sob nº 52.505.574/0001-15, estabelecida na Rua I, s/nº, Quadra 64, Cuiabá-MT, CEP 78.095-090.

A empresa notificada recebeu a Autorização de Fornecimento - AF:7647/2024 em 26/09/2024, em anexo, referente a itens do Pregão Presencial 27/2024, Ata de Registro de Preço 067/2024, no valor total de R$ 2.499,94 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos).

Ocorre que, até a presente data, os itens não foram entregues para esta secretaria.

Desse modo, conforme Clausula Décima Primeira 11.1.3 da Ata de Registro de Preço 067/2024, e art. 86 da Lei 8.666/1993 a sanção para a execução irregular do contrato de fornecimento é de:

- Desclassificação/Rescisão da empresa da Ata de Registro de Preço

- Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal por até 2 anos.

- Multa de 10% correspondente a parte não cumprida.

- declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.

Desse modo, notifica-se a empresa G M EMBALAGENS LTDA,inscrita no CNPJ sob nº 52.505.574/0001-15, para que se manifeste em 05 (cinco) dias uteis, conforme clausula 11.2 da Ata de Registro de Preço 067/2024, cumprindo o princípio do contraditório e ampla defesa bem como da não surpresa das decisões administrativas.

Nova Lacerda-MT, 18 de outubro de 2024.

JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA

Secretário de Educação