Prefeitura Municipal de Nova Lacerda/MT.

Secretaria de Educação e Cultura

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Ata de Registro de Preço 067/2024

Pregão Presencial 27/2024

NOTIFICADA: CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMÁTICA EIRELI,inscrita no CNPJ sob nº 20.357.366/0001-20, estabelecida na Avenida Isaac Póvoas, nº 475, Bairro: Subsala 01, Cuiabá-MT, CEP 78.005-340.

A empresa notificada recebeu a Autorização de Fornecimento - AF:7641/2024 de 25/09/2024, em anexo, referente a itens do Pregão Presencial 27/2024, Ata de Registro de Preço 067/2024, no valor total de R$ 13.129,27 (treze mil, cento e vinte e nove reais e vinte e sete centavos).

Ocorre que, até a presente data, os itens não foram entregues para esta secretaria.

Desse modo, conforme Clausula Décima Primeira 11.1.3 da Ata de Registro de Preço 067/2024, e art. 86 da Lei 8.666/1993 a sanção para a execução irregular do contrato de fornecimento é de:

- Desclassificação/Rescisão da empresa da Ata de Registro de Preço

- Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal por até 2 anos.

- Multa de 10% correspondente a parte não cumprida.

- declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.

Desse modo, notifica-se a empresa CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMÁTICA EIRELE, CNPJ sob nº 20.357.366/0001-20, para que se manifeste em 05 (cinco) dias uteis, conforme clausula 11.2 da Ata de Registro de Preço 067/2024, cumprindo o princípio do contraditório e ampla defesa bem como da não surpresa das decisões administrativas.

Nova Lacerda-MT, 18 de outubro de 2024.

JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA

Secretário de Educação