DECISAO PROC. ADM.1953/2016 RESCISÃO CONTRATUAL
5 de Maio de 2016
PARECER JURÍDICO
Proc. Adm. 1953/2016
Solicitante: Sr. Prefeito Municipal ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, consulta esta esse Departamento Jurídico, acerca da possibilidade de RESCISÃO UNILATERAL dos contratos administrativos n. 099/2015 e 100/2015, firmado com a empresa PRONTO ENGENHARIA EIRELI – ME, inscrita no CNPJ 17.312.185/0001-72, vencedora no processos Tomada de Preço n. 005/2015 e 006/2015 sendo a TP 005/2015 referente ao contrato 099/2015 que tem objeto CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM SUPERFICIAL E EXECUÇÃO DE CALÇADAS EM VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI e a TP 006/2015 referente ao contrato 100/2015 tem por objeto CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM SUPERFICIAL E EXECUÇÃO DE CALÇADAS EM VIAS URBANAS NA RUA CASTELO BRANCO NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI –MT, em razão do descumprimento das cláusulas pactuadas na avença.
Em anexo ao presente processo administrativo consta relatório técnico do Sr. Engenheiro civil WILLIAM MALLMANN, CREA 5060991062-D/SP, onde informa a paralisação injustificada da execução dos serviços até a presente data. Anexou ainda notificação encaminhada a empresa, assim como publicações das referidas notificações, sem manifestação da empresa.
Para responder a consulta acima apresentada, elaboramos o parecer jurídico que se segue:
DO PARECER:
Cabe à Lei Federal n.º 8.666/93 disciplinar as normas gerais sobre licitações e contratações públicas, definindo e regulando, inclusive, as hipóteses em que é permitido à Administração Pública rescindir o contrato firmado com o particular.
Nesse sentido, perceba-se o que disciplina o art. 79, do referido diploma normativo.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
Por oportuno, transcreve-se o quanto disciplina o art. 78, I e II, da Lei 8.666/93. Veja- se:
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
I - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
No caso em tela, a Contratada vem reiterada e injustificadamente descumprindo com as cláusulas contratuais acordadas, fato este que legitima a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai a proceder à rescisão contratual unilateral, tal como estabelece a legislação de regência, e, ainda, o quanto disposto na clausula 11.1 do contrato administrativo em análise.
Veja-se:
11.1 - O descumprimento de qualquer Cláusula ou de simples condição deste Contrato, assim como a execução do seu objeto em desacordo com o estabelecido em suas Cláusulas e Condições, dará direito ao CONTRATANTE de rescindi-lo mediante notificação expressa, sem que caiba ao CONTRATADO qualquer direito, exceto o de receber o estrito valor correspondente ao fornecimento realizado, desde que estejam de acordo com as prescrições ora pactuadas, assegurada à defesa prévia.
Neste sentido:
CONTRATO ADMINISTRATIVO - INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBRA PÚBLICA - RESCISÃO UNILATERAL - PREVISÃO LEGAL CORRESPONDENTE -CONSTATAÇÃO - PAGAMENTO -EFEITOS JURÍDICOS. MANTENÇA. O contrato administrativo pode ser sujeito a rescisão unilateral, por parte da administração pública, através de ato devidamente motivado, o qual encontra respaldo na Lei federal n. 8666/93, em seus arts. 77 a 79, inclusive com menção aos tópicos não realizados. (TJSP – APL 994093735980 – Rel. Danilo Panizza- Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público – Publicação: 29/11/2010)
Sendo assim, com fundamento nos arts. 78, I e II, e 79, I, da Lei 8.666/93, se mostra absolutamente legítima a rescisão unilateral dos contratos Administrativos n.º 099/2015 e 100/2015, firmado com a empresa PRONTO ENGENHARIA EIRELI-ME, haja vista o descumprimento de cláusulas contratuais que ensejaram a inexecução do objeto contratado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, entendemos que a rescisão unilateral do contrato administrativo n.º 099/2015 e 100/2015, firmado com empresa PRONTO ENGENHARIA EIRELI-ME, está amparada nos arts. 77, 78, II e II e 79, I, da Lei 8.666/03, haja vista o descumprimento de cláusulas do contrato, resultando na inexecução do objeto.
Alto Paraguai –MT, 04 de maio de 2016.
Riusdelar Lopes Pereira
Advogada Publica Municipal
OAB/MT 12652
DESPACHO
Voltaram a mim este autos com Parecer Jurídico com manifestação favorável a rescisão contratual, pelos motivos e fatos anexados ao presente processo administrativo.
Acolho o Parecer Jurídico e determino a rescisão dos contratos administrativos nº 099/2015 e 100/2015 não restando outra alternativa à Prefeitura Municipal a que não seja realmente rescindir o contrato com a empresa e licitar novamente à obra para não perdurar a obra parada indefinidamente e sem cronograma de execução pela empresa contratada, devendo ser aplicada as penalidades previstas no contrato e em Lei.
Por último realize nova licitação com urgência.
Publique-se.
Cumpra-se
Alto Paraguai-MT, aos 04 de maio de 2016.
Adair José Alves Moreira
Prefeito Municipal