EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

(Jornal Eletrônico da AMM)

Processo Administrativo para Apuração e Aplicação de Penalidade: 05.2705/2024

Autor: Município de Itiquira/MT.

Acusado: A. PEREIRA LEITE MATERIAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL.

Intimação da Decisão de 1° grau do PAAP, conforme dispõe o final da decisão: “Ante ao exposto, tendo em vista o descumprimento do contrato, aplico a sanção administrativa à empresa A. PEREIRA LEITE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, mantendo o valor da multa aplicada, bem como impedimento de licitar, pelo prazo de 2 (dois) ano, nos termos do decreto 069 de 14 de julho de 2021, art. 36, §1°, inciso I, alínea a), comunique-se a contratada para se quiser apresentar recurso, publique-se essa decisão nos sites pertinentes e no Diário Oficial do Município. .”

Itiquira/MT, aos 22 de outubro de 2024.

GLENIO FABIO VIEIRA FERNANDES

Secretário Municipal de Administração.