“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Agda Maria Maciel Maria”.

A Secretária Municipal de Administração do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c art. 40, §5° da Constitucional Federal com redação da EC 20 de 1998 c/c Art. 81, I, II, III e IV da Lei Municipal nº 482 de 28/06/2005, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira/MT; Lei Complementar n° 734/2013 que reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Município de Castanheira; e Lei nº 978, de 23/01/2024, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos e Subsídios dos Profissionais da Educação Básica do município de Castanheira/MT;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. AGDA MARIA MACIEL MARIA, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 1626075-9 SESP/MT e inscrita no CPF sob nº 655.772.489-49, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “09”, matriculada sob o nº 06.16.027/2000, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com 28 (vinte e oito) anos, 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, correspondentes a última remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e com direito a paridade, conforme processo administrativo do CASTPREV nº. 2024.04.00017P, a partir da data de 04/10/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 04 de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira/MT, 22 de outubro de 2024.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal