O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA – MT, pessoa jurídica de direito público interno devidamente inscrita no CNPJ sob nº 03.773.942/0001-09 e com sede administrativa na Avenida Fernando Correa da Costa, nº 940, Centro, Pedra Preta/MT, neste ato representado pela Senhora IRACI FERREIRA DE SOUZA, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua Candido Borges Leal nº859, bairro: Prodoeste – Pedra Preta – MT, CEP 78795-000, portadora do RG nº 679.367 SSP/MT e CPF nº 459.446.521-87 doravante denominado simplesmente DEVEDOR, e do outro lado, FERNANDO CARVALHO E SILVA, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ nº 33.079.958/0001-79, doravante denominado (a) simplesmente CREDORA de justo e comum acordo CELEBRAM em decorrência da Decisão Administrativa n° 09/2024 o presente Termo de Reconhecimento de Dívida, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLAÚSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

As partes firmam o presente instrumento tendo por objeto o reconhecimento de dívida, bem como pagamento e sua quitação, referente ao efetivo recebimento dos serviços prestados entre o período de julho a dezembro de 2023, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS - TIPO CONSULTA MÉDICA DE PSIQUIATRIA, num total de 619 (seiscentas e dezenove) consultas realizadas entre os meses de julho a dezembro de 2023, apurados nos autos do Processo Administrativo n°. 001/2024, instaurado através da Portaria n°. 176/2024 de 24 de janeiro de 2024, que resultou na Decisão Administrativa n° 9/2024.

CLAÚSULA SEGUNDA – DO RECONHECIDO DA DIVÍDA

A DEVEDORA reconhece os valores devidos ou pendentes junto à PARTE CREDORA, na importância de R$ 175.381,27 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), referente ao objeto e período e informações mencionados na cláusula primeira.

A CREDORA declara que o crédito objeto do requerimento não se encontra judicializado e renuncia qualquer recurso acerca da Decisão Administrativa n° 9/2024.

CLAÚSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

A DEVEDORA efetuará o pagamento à CREDORA dos valores mencionados na Cláusula anterior, totalizando R$ 175.381,27 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 35.076,25 (trinta e cinco mil, setenta e seis reais e vinte e cinco centavos) cada, vencível a primeira no prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura.

PARAGRAFO ÚNICO – A DEVEDORA deverá efetuar o pagamento correspondente ao objeto mencionado na cláusula primeira, em nome da PARTE CREDORA, por meio de Ordem Bancária, devidamente atestada, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pela PARTE CREDORA.

CLAÚSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO

Após a comunicação e a comprovação do pagamento, a CREDORA dará ampla e geral quitação dos direitos e deveres descritos neste ajuste não podendo reclamar quaisquer outros valores e direitos decorrentes do objeto de apuração nos autos do Processo Administrativo n°. 001/2024, instaurado através da Portaria n°. 176/2024, bem como da prestação dos serviços de consultas médicas – tipo psiquiatria no período de julho a dezembro de 2023.

CLAÚSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do presente Termo de Reconhecimento de dívida correrão à conta do orçamento vigente da Secretária Municipal de Saúde.

CLAÚSULA SEXTA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Pedra Preta-MT com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida ou litígio oriundo deste ajuste.

E, por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produzam os efeitos jurídicos legais pertinentes.

Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT, 15 de outubro de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

PREFEITA MUNICIPAL

FERNANDO CARVALHO E SILVA

CNPJ nº 33.079.958/0001-79