Dispõe sobre a análise superior do Processo Administrativo n°. 001/2024, instaurado através da Portaria n°. 176/2024 de 11 de junho de 2024 e dá outras providências;

IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Portaria n°. 176/2024 de 24 de janeiro de 2024, que instituiu Comissão para atuarem na averiguação da dívida referente a prestação de serviços médicos tipo consulta de especialidade em psiquiatria;

CONSIDERANDO a conclusão dos trabalhos pela comissão nomeada, a qual exarou relatório final subscrito pelo Presidente, e respectivos membros, encaminhando-o para decisão;

CONSIDERANDO que referida comissão, após regular instrução processual, concluiu que resta a pagar para o fornecedor credor, o montante de R$ 175.381,27 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos) em virtude de serviços prestados entre o período de julho a dezembro de 2023.

CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, atuando como óbice ao não pagamento por mercadorias efetivamente recebidas pelo município;

CONSIDERANDO que a Comissão constituída pela Portaria 176/2024 orientou pela abertura de procedimento administrativo com vistas à apuração de possível falha funcional que possa ter acarretado a ocorrência do débito reconhecido.

DECIDO:

1º - HOMOLOGAR os trabalhos e o relatório final da Comissão de Processo Administrativo n°. 01/2024 e reconhecer a dívida na quantia R$ 175.381,27 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos) à empresa FERNANDO CARVALHO E SILVA, inscrito no CNPJ/MF. sob nº 33.079.958/0001-79, em decorrência do efetivo recebimento dos serviços prestados entre o período de julho a dezembro de 2023;

2º - Determinar à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Finanças que adotem as medidas necessárias ao pagamento do débito referido no item anterior;

3º - Determinar à Secretaria Geral de Coordenação Administrativa que adote as medidas necessárias a promover a apuração recomendada pela Comissão do Processo Administrativo n º 01/2024.

3° Determino ciência aos interessados.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT.

AOS OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria

Publicada no Diário Oficial AMM.