“Designa Fiscal dos Contratos Administrativos 080/2024 e 081/2024”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 67, da Lei n.º 8.666/93,

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal n.º 038/2013, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) ELVIO ALVES SILVA, matrícula n.º 502, para atuar como fiscal titular do contrato administrativo e CELIA ROMUALDO DA COSTA REIS, matrícula n.º 259, para atuar como fiscal substituto do contrato.

Parágrafo Único - Cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios, hortifrutigranjeiros e utensílios de copa e cozinha, conforme o processo administrativo n.º 601/2023 e contratos administrativos n.º 080/2024 e 081/2024.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 8.666/93.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 22 de outubro de 2024.

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Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal