PORTARIA Nº 1961, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar a Servidora: Hayanny Esterfany da Silva – (fiscal titular), representantes da Secretaria Municipal de Governo, para atuar como fiscal, ao Contrato nº 191/2023, referente a contratação da empresa MARIA ALICE DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob onº14.284.593/0001-70, localizada na rua João Murtinho, nº 1408, Bairro Centro Sul, CEP 78.020-290, cidade de Cuiabá/MT, contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações.

Art. 2º - Designar a Servidora: Taine Sallette Savegnago – (fiscal titular), representantes da Secretaria Municipal de Administração, para atuar como fiscal, ao Contrato nº 162/2022, referente a contratação da empresa IDEAL AGÊNCIA DE PUBLICIDADES EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob onº26.206.127/0001-55, localizada na rua Luiz Mena, nº 2622, Centro, CEP 78.525-000, cidade de Matupá/MT, contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações.

Art. 3º -Constituiatribuiçãoda servidora designada para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 11 dias de Outubro de 2024.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal