DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 103.756,28 (Cento e três mil setecentos e cinquenta e seis e vinte e oito centavos).

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE

Local: 010602 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Ficha: 623 - 18.541.0012.3003.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS FUNDO DO PROG. DA PATRULHA MECANIZADA MUNICIPAL

Valor: 77.480,35

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 625 - 10.302.0007.2063.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO

Valor: 26.275,93

Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Fonte de Recursos: 1.500

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da Seguinte Dotação.

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE

Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Ficha: 124 - 18.541.0012.2024.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Valor: -45.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE

Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Ficha: 130 - 18.541.0012.2128.0000

Projeto de Atividade: IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO

Valor: -2.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE

Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Ficha: 131 - 18.541.0012.2129.0000

Projeto de Atividade: RECUPERAÇÃO DE AREAS DEGRADADAS, CORREGOS, NASCENTES E RIOS

Valor: -1.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE

Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Ficha: 132 - 18.541.0012.2129.0000

Projeto de Atividade: RECUPERAÇÃO DE AREAS DEGRADADAS, CORREGOS, NASCENTES E RIOS

Valor: -1.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE

Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Ficha: 133 - 18.541.0012.2130.0000

Projeto de Atividade: IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROG. EDUCAÇÃO E VIGILANCIA AMBIENTAL

Valor: -3.480,35

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE

Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Ficha: 136 - 18.541.0012.2133.0000

Projeto de Atividade: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BRIGADA DE EINCÊNDIO

Valor: -25.000,00

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 403 - 10.301.0006.2287.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

Valor: -11.275,93

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 472 - 10.302.0005.2045.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

Valor: -15.000,00

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recursos: 1.500

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal