DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 288.390,48 (Duzentos e oitenta e oito mil trezentos e noventa reais e quarenta e oito centavos).

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Ficha: 057 - 04.122.0001.2025.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS

Valor: 278.390,48

Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Local: : 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Ficha: 126 - 18.541.0012.2024.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Valor: 10.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos: 1.500

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da Seguinte Dotação.

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Ficha: 059 - 04.122.0001.2025.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS

Valor: -80.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Ficha: 080 - 15.452.0004.2036.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA

Valor: -198.390,48

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Ficha: 137 - 20.605.0013.1064.0000

Projeto de Atividade: AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS

Valor: -10.000,00

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recursos: 1.500

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal