DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 346.074,65 (Trezentos e quarenta e seis mil setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 167 - 12.306.0009.2083.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR – FUNDAMENTAL

Valor: 129.512,28

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos: 1.552

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 218 - 12.361.0009.2099.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO

Valor: 216.562,37

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos: 1.550

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação, em consonância com disposto na Lei 4.320/64.

171452010000 – Transf.Prog.Nac.Aliment.Escolar – PNAE-Principal R$.129.512,28 – Fr: 552

171450010000 – Transferência Salário Educação – Principal R$.216.562,37 - Fr: 550

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal