DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 94.000,00 (Noventa e quatro mil reais).

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Local: : 010301 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 021 - 04.122.0001.2009.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADM E DEPARTAMENTOS

Valor: 94.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recursos: 1.500

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações.

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Local: 010301 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 023 - 04.122.0001.2009.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADM E DEPARTAMENTOS

Valor: -26.013,41

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Local: 010301 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 025 - 04.122.0001.2009.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADM E DEPARTAMENTOS

Valor: -8.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Local: 010301 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 027 - 04.122.0001.2009.0000

Projeto de Atividade MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADM E DEPARTAMENTOS

Valor: -536,59

Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Local: 010301 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 031 - 04.122.0001.2010.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO ORGANIZAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO E ALMOXARIFADO

Valor: -5.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Local: 010301 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 033 - 04.122.0001.2010.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO ORGANIZAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO E ALMOXARIFADO

Valor: -5.000,00

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Local: 010301 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 035 - 04.122.0001.2011.0000

Projeto de Atividade: CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Valor: -9.450,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Local: 010301 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 038 - 04.122.0001.2013.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON

Valor: -15.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Local: 010301 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 039 - 04.122.0001.2013.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON

Valor: -10.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Local: 010301 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 040 - 04.122.0001.2013.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON

Valor: -10.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Local: 010301 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 043 - 04.122.0002.1005.0000

Projeto de Atividade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Valor: -5.000,00

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recursos: 1.500

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal