DECRETO MUNICIPAL Nº 024 DE 29 DE ABRIL DE 2016.
5 de Maio de 2016
Normatiza a concessão de ajuda de custo em pecúnia aos profissionais vinculados ao Município de Nova Olímpia através do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
CRISTÓVÃO MASSON, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
Considerando a Lei nº. 12.871, de 22 de outubro de 2013, que Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.
Considerando o teor da Portaria Interministerial n° 1.369, de 08 de julho de 2.013, que dispõe sobre a implementação do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, em especial o seu artigo 4°, IX;
Considerando o Termo de Adesão e Compromisso celebrado pelo Município de Nova Olímpia e o Ministério da Saúde, para adesão ao “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”;
Considerando o teor da Portaria nº. 30, de 12 de fevereiro de 2014, Dispõe sobre o cumprimento das obrigações de oferta de moradia, deslocamento, alimentação e água potável pelo Distrito Federal e Municípios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Portaria Interministerial no 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013.
Considerando o que dispõe o Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios, expedido pela Coordenação do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”;
DECRETA:
Artigo 1°. Normatizar a concessão de ajuda de custo para moradia e alimentação aos profissionais médicos a serem recepcionados pelo Município de Nova Olímpia, por força do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”.
Artigo 2°. A concessão da ajuda de custo de que trata esse decreto será em pecúnia, respeitando-se o valor estabelecido pelo Ministério da Saúde, constante do Anexo I do Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios, expedido pela Coordenação do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, bem como do Sistema de Gerenciamento de Projetos – SGP da Secretaria de Gestão do Trabalho e de Educação na Saúde – SGTES.
§ 1°. O valor global mensal de ajuda de custo para cada médico integrante do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, vinculado à rede pública de saúde do Município de Nova Olímpia, será de R$ 2.500,00 sendo:
R$ 1.625,00 mensais para o custeio de moradia;
R$ 875,00 mensais para o custeio de alimentação.
§ 2°. Os valores mensais tratados no parágrafo anterior serão depositados pela Secretaria Municipal de Saúde de Nova Olímpia na conta individual de cada profissional médico, a qual deverá ser obrigatoriamente vinculada ao Banco do Brasil.
§ 3°. Não serão efetuados depósitos em contas bancárias distintas daquelas vinculadas ao Banco do Brasil.
Artigo 3°. A ajuda de custo tratada no presente decreto será paga, mensalmente, aos profissionais médicos vinculados ao “Programa Mais Médicos Para o Brasil”, em efetivo exercício de suas atribuições na rede pública de saúde do Município de Nova Olímpia, pelo período máximo de 36 (trinta e seis meses), a contar da data do início de suas funções, conforme disposto no Termo de Adesão e Compromisso celebrado entre o Município de Nova Olímpia e o Ministério da Saúde.
Artigo 4°. O profissional médico que sujeitar-se à penalidade prevista no artigo 26, inciso III, da Portaria Interministerial n° 1.369, de 08 de julho de 2.013, deverá promover a restituição total dos valores recebidos a título de auxílio-moradia, acrescidos de atualização monetária, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
§ Único. O direito à ampla defesa e ao contraditório é assegurado ao médico, nos termos do caput do artigo 28 da Portaria Interministerial n° 1.369, de 08 de julho de 2.013, o qual também disciplina a forma em que se deve aplicar a penalidade trazida no caput do artigo 4° do presente decreto.
Artigo 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial o Decreto Municipal nº 040 de 30 de junho de 2014, e suas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia - MT, aos 29 dias do mês de abril de 2016.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.
ARI FELLIPI
Séc. Municipal de Saúde