DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.080.000,00 (Um milhão e oitenta mil reais).

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 714 - 10.302.0005.2045.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

Valor: 125.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recursos: 2.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 715 - 10.302.0005.2045.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

Valor: 305.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Fonte de Recursos: 2.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 712 - 10.301.0006.2058.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

Valor: 150.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recursos: 2.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 713 - 10.302.0007.2061.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTOS DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL

Valor: 500.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recursos: 2.500

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto na Lei 4.320/64.

Receita por Fonte: FR 2.500 – 1.080.000,00

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal