DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 317.200,00 (Trezentos e dezessete mil e duzentos reais).

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Ficha: 083 - 15.452.0004.2038.0000

Projeto de Atividade: COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO E RESÍDUOS SÓLIDOS

Valor: 257.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Ficha: 119 - 18.541.0012.2024.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Valor: 60.200,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recursos: 1.500

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações.

Secretaria: GABINETE DO PREFEITO

Local: 010201 GABINETE DO PREFEITO

Ficha: 001 - 04.122.0001.2006.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO

Valor: -10.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: GABINETE DO PREFEITO

Local: 010201 GABINETE DO PREFEITO

Ficha: 003 - 04.122.0001.2006.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO

Valor: -10.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: GABINETE DO PREFEITO

Local: 010201 GABINETE DO PREFEITO

Ficha: 005 - 04.122.0001.2006.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO

Valor: -5.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: GABINETE DO PREFEITO

Local: 010201 GABINETE DO PREFEITO

Ficha: 007 - 04.122.0001.2008.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PROCURADORIA JURÍDICA

Valor: -5.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

Ficha: 048 - 04.123.0001.2014.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS

Valor: -50.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

Ficha: 050 - 04.123.0001.2014.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS

Valor: -10.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

Ficha: 052 - 04.123.0001.2014.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS

Valor: -100.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

Ficha: 054 - 04.123.0001.2014.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS

Valor: -15.000,00

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Ficha: 121 - 18.541.0012.2024.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Valor: -5.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Ficha: 127 - 18.541.0012.2024.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Valor -1.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Ficha: 128 - 18.541.0012.2024.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Valor : -60.200,00

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Local: 010602 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Ficha: 523 - 18.541.0012.3001.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Valor: -5.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Local: 010602 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Ficha: 624 - 18.541.0012.3003.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA PATRULHA MECANIZADA MUNICIPAL

Valor: -1.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha: 246 - 08.122.0001.2019.0000

Projeto de Atividade MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASS. SOCIAL

Valor: -20.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha: 247 - 08.122.0001.2019.0000

Projeto de Atividade MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASS. SOCIAL

Valor: -20.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos: 1.500

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal