“Institui a Comissão Organizadora para a realização do Monitoramento e Avaliação do PME – Plano Municipal de Educação Biênio 2016/2017 e dá outras providências”

O Srº. JOSÉ MARRA NERY, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar mecanismos de planejamento educacional participativo, democrático e,

CONSIDERANDO necessidade de cumprir as ações do Ministério da Educação pertinentes às políticas educacionais que garantam a democratização da gestão; a qualidade social da educação e a competência do município na coordenação da política municipal de educação das diferentes etapas e modalidades de ensino;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Organizadora para a realização do Monitoramento e Avaliação do PME – Plano Municipal de Educação Biênio 2016/2017 no âmbito do Município de Araguaiana - MT, com a finalidade de acompanhar, monitorar e avaliar as políticas estabelecidas no Plano Municipal de Educação; coordenar as conferências municipais de educação para a implantação/implementação de suas deliberações e promover as articulações necessárias entre os correspondentes fóruns de educação, estadual e nacional.

Art. 2º - Compete a Comissão Organizadora:

I - Acompanhar e avaliar permanentemente a implantação/implementação do desenvolvimento das políticas definidas no Plano Municipal de Educação – PME, e as deliberações das conferências municipais de educação; promover estudos e debates com a participação das entidades representativas da sociedade civil através de conferências, seminários, encontros, reuniões anuais e sempre que se fizer necessária com a colaboração do Poder Público Municipal.

II - Convocar, planejar e coordenar a realização de conferências municipais de educação, bem como divulgar as suas deliberações;

II - Elaborar o seu Regimento Interno e o das conferências municipais de educação;

III - Oferecer suporte técnico para a organização e a realização de seus fóruns e de suas conferências, seminários, reuniões e encontros;

IV - Zelar para que as conferências de educação municipal estejam articuladas à Conferência Nacional de Educação e com o Plano Nacional de Educação;

V- Planejar e organizar espaços de debates sobre a política nacional de educação.

Art. 3º A Comissão Organizadora será integrada pelos seguintes membros:

Maria Aparecida de Oliveira - CPF: 649.280.631-04, Email: mari_ap10@hotmail.com, End: Rua “B” Nº 254, Bairro: São José, Tele: (66) 84137359. Lidia Arraes de Oliveira Silva – CPF: 395.707.701-04, Email: lidiaarraes01@hotmail.com, End: Av. Dr. José Morbek s/nº Bairro: Urânia II, Tele: (66) 84225865. Janaina Ferreira de Sousa – CPF: 945.096.381-91, Email: janafes@hotmail.com, End: Rua Natal, nº 27, Bairro: Urânia I Tele: (66) 84475537, Maria Lucia Ramalho Lima – CPF: 495.782.941-15, Email: marialuciaramalholima@hotmail.com, End: Av. Presidente Vargas s/nº Bairro: Urânia II, Tele: (66) 84206703.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE, CIENTIFIQUE-SE E PROVIDENCIE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana - MT, aos três dias do mês de maio de 2016.

José Marra Nery

Prefeito Municipal