DECRETO 114/2024

de 22 de Outubro de 2024

“Institui e nomeia comissão de transição de mandato eletivo, e dá outras providências.”

ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a necessidade de instituir-se um processo de transição governamental democrático da Administração Pública Municipal, visando à preservação da continuidade das atividades administrativas e dos serviços públicos, que constituem o interesse maior da população;

CONSIDERANDO que a nova gestão administrativa necessita conhecer dados fundamentais, sem os quais dificultar-se-ia a implantação de seus projetos, programas de governo e compromissos de campanha, já a partir do início do exercício do novo mandato;

CONSIDERANDO, finalmente, que os agentes e autoridades administrativas têm o dever constitucional de pautarem-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,

RESOLVE: Artigo 1º - Fica instituída a Comissão Temporária Especial de Transição de Mandato, com a atribuição de organizar as informações da atual gestão pública municipal, para subsidiar as ações do Prefeito relacionados à transição governamental para a gestão 2025-2028.

Parágrafo único. Para efeitos deste Decreto, transição governamental é o processo que objetiva propiciar condições para que o Prefeito eleito possa receber do seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação do novo governo.

Artigo 2º - O Processo de transição de mandato terá início no dia 28 de Outubro e se encerrará em 31 de Dezembro do corrente ano.

Artigo 3º - A Comissão de Transição de Mandato será composta pelos seguintes pessoas:

Servidores Públicos Municipais de caráter efetivo nomeados por forma da Instrução Normativa 19/2016:

I - DEJAIR ROBERTO LIU JUNIOR – Procurador Municipal;

II - WELLEN KAYZI MORAES DE ALMEIDA – Contadora Municipal;

III - VIVIANE APARECIDA DE SOUZA MELEGARI – Controladora Municipal;

Pessoas nomeadas pelo Prefeito em exercício para desempenho de funções dentro da equipe de transição de Governo:

I – ROBERTO BUSCIOLI GRUNOV (Coordenador dos trabalhos de transição do nomeado pelo Prefeito em exercício);

II - ANA NÉLI AMIKI DA SILVA, atual Secretária Municipal de Governo;

III – FRANCISCA OLGA DE BRITO, Secretária Municipal de Assistência Social;

IV - MARCIA MARIA DA CRUZ FERNANDES, atual Secretária de Agricultura e Meio Ambiente;

V - ADEMIR ANTÔNIO DE FIGUEIREDO, atual Secretario Municipal de Infraestrutura;

VI – ANDERSON RODRIGO DE SÁ, atual Secretario Municipal de Saúde;

Pessoas nomeadas pelo Prefeito eleito para desempenho de funções dentro da equipe de Transição:

I – JULIANA COSME NUNES DOMINGOS (Coordenadora dos trabalhos de transição do nomeado pelo Prefeito eleito);

II – VALDEMIR ALBINO DE OLIVEIRA – CPF 668.010.791-15;

III – ELTON ANTONIO BUFFON – CPF 817.387.731-91;

IV – MÁRCIO ADRIANO DA SILVEIRA – Contador CRC MT 010184/O-2;

V – MARIA NILDECI BEZERRA RIBEIRO – Advogada OAB/MT 18390;

VI – LUIZ CARLOS NUNES – administrador – CRA 20-09069;

§ 1º A Comissão de Transição de Mandato terá como Presidente a pessoa de ROBERTO BUSCIOLI GRUNOV, que terá alem das funções previstas em lei, as seguintes funções:

I - coordenar o cumprimento do cronograma de atividades a serem desenvolvidas para a transição do mandato;

II - Presidir as reuniões da Comissão de Transição de Mandato;

III - deliberar sobre procedimentos administrativos relacionados aos fins da Comissão de Transição de Mandato.

§ 2º - As atividades dos membros da comissão não serão gratificadas.

§ 3º - As reuniões da Comissão de Transição de Mandato devem ser objeto de agendamento prévio e registro sumário em ata, a qual indicará os participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas.

Artigo 4º - As informações, relatórios e dossiês relativos aos atos da Administração Pública Municipal serão entregues ao Prefeito em exercício e ao Prefeito eleito ou às pessoas formalmente indicadas por ele como representantes do governo municipal 2025-2028 até o dia 31.12.2024.

Artigo 6º - Caberá à Comissão de Transição de Mandato o levantamento de informações e elaboração de relatórios técnicos e com todas as informações previstas na Instrução Normativa 19/2016 do TCE-MT e demais dispositivos legais pertinentes ao caso.

Artigo 7° - Os pedidos de acesso às informações aos documentos elencados nos artigos 5º e 6º, da Resolução Normativa nº 19/2016 – TP, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, qualquer que seja sua natureza, deverão ser formulados por escrito pelo coordenador da Equipe de Transmissão de Mandato e dirigidos ao indicado pelo Prefeito em exercício, ao qual competirá, requisitar dos órgãos da Administração municipal os dados e informações solicitados e encaminhá-los, com a necessária precisão à coordenação da Equipe de Transmissão de Mandato.

§ 1º. Não será aceita nenhuma comunicação de solicitação de documento ou informação entres os membros que não seja por escrito e devidamente protocolado, tanto no ato do requerimento pela comissão sucessora quanto no ato de entrega da comissão antecessora.

§ 2º. O atendimento às informações solicitadas pela coordenação da Equipe de Transmissão de Mandato deverá ser objeto de especificação em cronograma agendado entre o coordenador da equipe de transição e o coordenador representante do Prefeito em exercício e deverão ser prestadas em relatório final impreterivelmente no prazo máximo previsto no e artigo 4º.

§ 3º. Os documentos elencados nos artigos 5º e 6º, da Resolução Normativa TCE/MT nº 19/2016 – TP deverão ser apresentados em papel timbrado e assinados, no âmbito de cada Poder ou órgão autônomo, pelo atual Chefe ou dirigente, pelo Secretário – ou equivalente – da área fornecedora da documentação e pelo agente público responsável pelo setor financeiro, quando for o caso.

§ 4º. Alternativamente, os documentos elencados nos artigos 5º e 6º, da Resolução Normativa TCE/MT nº 19/2016 – TP podem ser apresentados em meio digital, hipótese em que deverão ser assinados digitalmente, seguindo parâmetros usuais alusivos à segurança da informação. No caso de informações geradas e disponíveis em bancos eletrônicos de dados, poderão ser apresentados arquivos em meio magnético, desde que possível a verificação, a qualquer tempo, dos dados e dos responsáveis pela informação.

§ 5º. Outras informações, consideradas relevantes pelo agente indicado do Prefeito em exercício, sobre as atribuições e responsabilidades dos órgãos componentes da Administração direta e indireta do Município, poderão ser prestadas juntamente com as mencionadas no caput.

Artigo 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação/afixação.

Artigo 9º - Cumpra-se e publique-se, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 22 de Outubro de 2024.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal