O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – CONCEDER o direito a 04 (quatro) dias de folga, nos dias 23 a 25 e 29 de outubro de 2024, sem prejuízo de sua remuneração, à servidora NEIVA FARTO DE CARVALHO, servidora efetiva, admitido em 07/06/2006, nocargo de TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO I – AGENTE ADMINISTRATIVO, com matricula no RH nº. 772, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos desta Prefeitura, em razão de o servidor ter prestado relevantes serviços à Justiça Eleitoral nas Eleições de 2024, conforme previsão do Artigo 98 da Lei Federal nº. 9.504/97.

Artigo 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos à data de 23/10/2024, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se;

Registre-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 24 de outubro de 2024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL