“ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE AUTORIZA A ISENÇÃO DO IPTU A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso VIII, no art. 236 da Lei Complementar, de 28 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 236 [...]

“VIII – pertencentes a Associação Comercial e Empresarial de São José do Rio Claro - MT”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 17 de outubro de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal