DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS SANT’ANA DA ÁGUA LIMPA – APRALIMPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o apoio aos pequenos produtores rurais promove a inclusão social e econômica, fortalecendo um segmento essencial para o desenvolvimento sustentável do município de São José do Rio Claro-MT;

CONSIDERANDO que o aumento da capacidade produtiva local gera mais renda, emprego e sustentabilidade na zona rural, impactando positivamente o desenvolvimento econômico e a segurança alimentar do município;

CONSIDERANDO que muitos dos produtores vinculados à Associação comercializam seus produtos dentro do município, inclusive na feira municipal, o que reforça o caráter socioeconômico da medida, beneficiando diretamente a população local e dinamizando a economia municipal;

CONSIDERANDO que o incentivo à produção agrícola local promove o bem-estar social e coletivo, melhorando as condições de vida das famílias envolvidas e contribuindo para a qualidade de vida da comunidade como um todo;

CONSIDERANDO o art. 8-B, § 3° da Lei Orgânica de São José do Rio Claro-MT, que regulamenta a Permissão de Uso de bem público;

DECRETA:

Art. 1º Fica outorgado à Associação de Produtores Rurais Sant’ana da Água Limpa,inscrita no CNPJ sob n° 05.795.028/0001-86, com sede no Projeto de Assentamento Sant’ana da Água Limpa, S/N, Zona Rural, São José do Rio Claro-MT, e-mail: aparecidodeassisadalberto@gmail.com, representado por seu Presidente, José Argeu Maciel dos Santos, portador do RG n° 224024-5 SSP/PR, CPF n° 018.962.117-36, residente na Avenida Brasil, 1118, Centro, São José do Rio Claro/MT, a Permissão de Uso de Bem Público Móvel, sendo:

a) 1 (UM) TRATOR AGRÍCOLA CASE III 80, ANO 2016, MODELO FARMALL COR VERMELHA, e b) 1 (UM) GRADE ARADORA, POR CONTROLE REMOTO DE 14 DISCOS X 28 X 7,5MM EIXO DE 1.5/8” E ESCAPAMENTO ENTRE OS DISCOS DE 270MM.

Art. 2º A Permissão de Uso dos bens públicos referida no artigo anterior será concedida pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período, conforme a conveniência e discricionariedade da Administração Pública.

Art. 3º A Associação de Produtores Rurais Sant’ana da Água Limpa se compromete a zelar pelo trator, mantendo-o em boas condições de uso e realizando as manutenções necessárias, além de apresentá-lo ao município sempre que solicitado.

Art. 4º As despesas decorrentes da manutenção e operação dos bens correrão por conta da Associação de Produtores Rurais Sant’ana da Água Limpa, que se responsabilizará por eventuais danos ou prejuízos causados aos bens públicos durante o período de uso, comprometendo-se a ressarcir a Administração Pública pelos danos verificados.

Art. 5º A fim de atender o constante neste Decreto, o Município de São José do Rio Claro-MT formalizará o Termo de Permissão de Uso de Bem Público Móvel, que limitará os termos desta outorga, obrigando-se o permissionário ao seu estrito e fiel cumprimento, sob pena de sua imediata revogação, sem direito a qualquer indenização ao permissionário, em virtude da precariedade do ato e em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro — MT, 23 de outubro de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal.