A Autoridade Competente no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de empresa especializada em sistema de gestão de ponto eletrônico para atender as necessidades do Município de Nova Santa Helena – MT;

b) Contratada: LEONILDA APARECIDA DE ALKAMIN inscrita no CNPJ 57.350.056/0001-93;

c) Prazo: 12(doze) meses a partir da assinatura do Contrato.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 3.480,00 (Três Mil Quatrocentos e Oitenta Reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 100

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Administração - SEAD

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria

Projeto/Atividade: 2011 – Manutenção e Encargos da SEAD

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 23 de junho de 2024.

DOUGLAS MOURA

Secretário De Administração

Autoridade Competente