Departamento de Compras torna público que, por determinação da Dependência do Gabinete do Prefeito, através do Superintendente de Governo Sra. Angela Xavier Belizario, no uso de suas atribuições legais.

Informa o Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº087/COMPRAS/SAD/2024 cujo o objeto: AQUISIÇÃO DE COPO, TAMPA E HAMBURGUEIRA DE ISOPOR PARA O EVENTO EM HOMENAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS., através da empresa, J K EMBALAGENS LTDA - ME, inscrita sob o CPNJ nº 20.894.355/0001-89 na importância de R$ 204,81 (duzentos e quatro reais e oitenta e um centavos).

Estando disponível para mais informações, Resultado e Processo Administrativo, no sitio eletrônico do Município.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 23 de Outubro de 2024. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compra.