TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.

Processo: Inexigibilidade de Licitação n.º 016/2024.

Assunto: INEXIGIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE EQUIPO MILSET EM 04721 0000 EM USO EXCLUSIVO NO EQUIPAMENTO BOMBA DE INFUSÃO SAMTRONIC ST 1000 SET

Interessada: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/ HOSPITAL MUNICIPAL DE JUARA/ FARMACIA INTERNA.

Contratada: INOVAÇÃO SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrito com o CNPJ: 00.302.007/0002-49, Rua, Coronel Oltiles Moreira, 404, Duque de Caxias, CEP: 78.043-368, Cuiabá/MT.

Valor Global: R$ 31.328,00 (trinta e um mil trezentos e vinte e oito reais.

RECONHEÇO E RATIFICO com vistas ao Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e demais documentos anexos ao processo, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 016/2024, com fundamento no Art. 74 da Lei Federal n.º 14.133/21, para o termo do objeto supracitado.

Juara/MT, em 23 de outubro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município