SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUITAR A VISTA OU PARCELADO DÉBITO JUNTO A SEMA – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, E/OU NA PGE – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, RELATIVO A MULTA DA SEMA – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:

Artigo 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o PAGAMENTO a vista ou parcelado do débito junto Central de Arrecadação da SEMA, PGE – Procuradoria Geral do Estado ou outro órgão competente, referente à multa do ano de 2021, sobre à Ausência de Licença Ambiental junto a SEMA – Secretaria do Estado de Meio Ambiente até o montante de R$ 25.104,11 (vinte e cinco mil e cento e quatro reais e onze centavos) corrigido até a data da efetivação do parcelamento, acrescido do valor correspondente aos encargos do período do parcelamento.

Parágrafo Único – Em caso de parcelamento mencionado no “caput” será definido entre as partes, não podendo ultrapassar 6 meses, a contar da formalização do parcelamento junto a Central de Arrecadação da SEMA, PGE - Procuradoria Geral do Estado ou outro competente.

Artigo 2º: As despesas para pagamento da dívida mencionada no Artigo 1º desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral, com dotação orçamentária no orçamento vigente.

20 – Agricultura

20.608 – Programa da Manutenção Agropecuária

20.608.0028 – Programa Desenvolvimento Rural e Agronegócios

20.608.0028.2035 – Manutenção e Encargos da SAMATUR

3.3.90.39 – 382 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Artigo 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso 22 de outubro de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE