“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR AO SERVIDOR QUE MENCIONA”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica e Art. 145 da Lei Complementar nº 188, de 25 de maio de 2023;

CONSIDERANDO o requerimento expedido em 05 de setembro de 2024, expedido pela servidora, Elisangela Lemos Barbosa, deferido pela Gerente de Recursos Humanos, Divani Soler;

CONSIDERANDO o Oficio n° 387/2024-SEMED, expedido pela Secretária Municipal de Educação Profª Cléria Wagner, em 05/09/2024;

R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER a ELISANGELA LEMOS BARBOSA, efetiva no cargo de TECNICO DE DESENV. EDUCAÇÃO INFANTIL/40h, sob a matricula nº 6513.1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, o “Adicional de Incentivo ao Ensino Superior” no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo vigente no país.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 05/09/2024.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 22 DE OUTUBRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 22 de outubro de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento