EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 017/2024.

A empresa: RM CONFECÇÕES LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ/MF nº 01.171.750/0001-99, inconformada com os termos do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 017/2024, apresentou impugnação ao instrumento convocatório através da Plataforma Licitanet no dia 22/10/2024 às 11h12min.

Primando pelo atendimento à Lei 14.133/21 o setor demandado irá analisar o PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO da empresa RM CONFECÇÕES LTDA EPP, CNPJ/MF nº 01.171.750/0001-99.

O que diz nosso Edital em seu item 5 – ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL:

5.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá apresentar pedidos de esclarecimentos, providências ou impugnar este Edital.

5.1.1. Os pedidos deverão ser encaminhados ao Órgão ou Entidade promotora da licitação, via sistema LICITANET, sendo direcionado ao pregoeiro(a), a quem caberá responder e divulgar sua resposta no mesmo sistema até o último dia útil anterior à data da abertura do certame.

5.1.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, sendo que só se iniciam e vencem os prazos referidos neste Edital em dia de expediente no Órgão ou na Entidade.

5.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

5.3. Sobre o pedido de esclarecimento ou impugnação, é facultado ao agente de contratação, comissão ou pregoeiro solicitar manifestação de profissionais com conhecimento sobre o objeto licitado, ou ainda, aos setores contábil e financeiro do próprio órgão licitante ou entidade promotora da licitação.

5.4. Também é facultado ao agente de contratação, comissão ou pregoeiro solicitar a análise da impugnação ou do pedido de esclarecimento à Procuradoria Geral do Município.

5.5. Se ocorrer modificação no Edital e seus anexos, em razão do acolhimento de impugnação ou pedido de esclarecimento, serão corrigidos os vícios e uma nova data será designada pela Administração para a realização do certame, exceto quando inquestionavelmente a alteração não afetar a formulação de propostas.

5.6. Decairá o direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a realização do Pregão Eletrônico, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entender viciarem o mesmo.

O prazo para que se possam apresentar razões de impugnação é de até 03 (três) dias antes da data designada para a abertura da sessão, marcada para o dia 04/11/2024, ou seja, até o dia 30/11/2024.

Desta forma, o pedido de impugnação ao edital da empresa RM CONFECÇÕES LTDA EPP, CNPJ/MF nº 01.171.750/0001-99 é TEMPESTIVO.

Informamos que a íntegra da peça está disponível no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Pedra Preta https://www.pedrapreta.mt.gov.br/Licitacoes-da-Pre..., Mural de Avisos da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT e Câmara Municipal de Pedra Preta.

IMPUGNANTE: RM CONFECÇÕES LTDA EPP.

I. SÍNTESE DA IMPUGNAÇÃO

A Impugnante tendo interesse em participar da licitação supramencionada, adquiriu o respectivo Edital. Ao verificar as condições para participação no pleito em tela, deparou-se a mesma com a exigência que vem assim relacionada:

Com todo respeito, não se pode admitir que a presente disputa se mantenha adstrita aos termos impostos pelo Edital, quando se sabe que a exigência é absolutamente abusiva, pois diminue o caráter competitivo do certame, indo de encontro às normas e princípios regulamentadores das licitações.

Em relação aos produtos a serem adquiridos, verifica-se, que o prazo de entrega deverá obedecer ao prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para entrega dos produtos, inclusive, aqueles que dependem de confecção/produção, a contar do recebimento da respectiva Ordem de Fornecimento.

Todavia, tal prazo é INSUFICIENTE para que seja dado início a prestação dos serviços solicitados por qualquer empresa. A exiguidade do prazo pode ser verificada pelo simples fato de que a entrega dos materiais - ainda que em disponibilidade imediata - depende de um prazo razoável para cumprimento dos rituais internos da empresa, tais como: solicitação da matéria prima junto ao fornecedor, expedição da ordem de entrega, prazo para aprovação da arte, tempo para confecção do produto personalizado, emissão da nota fiscal do produto, dentre outros.

Ao dar o pouco prazo para entrega de materiais que requer confecção, essa exigência restringe a participação de vários licitantes, pois, não terão prazo para a confecção, personalização e para o frete. Essas peças serão confeccionadas exclusivamente para o referido órgão, isso quer dizer que esse produto não se encontra estocado em nenhuma empresa, e, portanto, é necessário um tempo para confecção, personalização e frete.

Nessa perspectiva, na fixação do prazo de entrega do produto deve-se levar em consideração a questão da localização geográfica do órgão licitante, de forma a permitir que o maior número de interessados tenha condições de participar da licitação, além do mais, o tempo que será levado para a confecção do objeto. Deve- se observar, ainda, o tempo que o licitante vencedor disporá entre o recebimento da ordem de compra e a efetiva entrega dos produtos, considerando o sistema operacional.

Assim, o prejuízo para a Administração Pública em se manter este curto prazo de fornecimento de produtos e serviços é imenso, dado que inviabilizaria a participação das concorrentes, em função de não ser possível cumprir o lapso de tempo indicado no Edital.

Noutro giro, o aumento deste prazo de entrega, não acarretará qualquer ônus à Administração Pública, sugerindo-se, portanto, que seja o prazo de dilatado de maneira suficiente para suprir a necessidade administrativa e adequada à possibilidade de cumprimento por parte da futura Contratada. Deste modo, solicitamos que seja estipulado como prazo para entrega:

Haja vista que é impossível uma empresa conseguir confeccionar, personalizar e transportar sem que esses prazos sejam modificados, portanto, com a alteração acaba visando que mais empresas possam vir a participar do certame, tendo uma maior vantajosidade para toda a sociedade, em específico a economia na compra do produto por parte deste Órgão licitador.

Em face do exposto, requer-se que a presente IMPUGNAÇÃO, seja recebida, apreciada e JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, com efeito para que seja alterado o prazo de entrega dos produtos para 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a fim de que não seja restringido a participação no certame, possibilitando assim a manutenção da lisura e legalidade do mesmo.

II - DISPOSIÇÕES FINAIS

Diante de todo o exposto, e através do Ofício nº 118/2024/PNG do dia 22/10/2024, julgo parcialmente improcedente a impugnação ofertada pela empresa RM CONFECÇÕES LTDA EPP, CNPJ/MF nº 01.171.750/0001-99. De acordo com o demandante, essa alteração visa atender a solicitação apresentada e assegurar que todos os participantes tenham condições adequadas para cumprir com a entrega dos itens licitados, garantindo assim a competitividade e a eficiência do processo, alterando assim o prazo de entrega para 30(trinta) dias corridos a partir da data de solicitação do material e data de abertura do Edital de Licitação do Pregão Eletrônico SRP nº 017/2024.

Assim, CONHEÇO a impugnação, por TEMPESTIVA, para, no mérito negar-lhes parcialmente os provimentos nos exatos termos das razões acima expostas.

Portanto, o PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 017/2024, após análise dos motivos expostos, verificou-se que:

INDEFIRO PARCIALMENTE a pretensão da empresa RM CONFECÇÕES LTDA EPP, CNPJ/MF nº 01.171.750/0001-99.

Pedra Preta, 22 de outubro de 2024.

CRISTIANE VALERIA DA SILVA

Pregoeira

Portaria nº 247/2023