DECRETO Nº 077/2024 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024. NORMATIZA O PROCESSO DE SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO PARA FUNÇÃO DE DIRETOR DAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE DOM AQUINO-MT. VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal n. º 022/2022; CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 e dezembro de 1996-LDB que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; CONSIDERANDO a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; CONSIDERANDO, a Ação Direta de Inconstitucionalidade–ADI nº 282-1 do Supremo Tribunal Federal – STF, que declarou inconstitucional os incisos III e IV do Art. 237 da Constituição do Estado de Mato Grosso; CONSIDERANDO a Lei nº 013 de 16 de junho de 2015 – PME, Meta 19, que estabelece critérios técnicos de mérito e desempenho para nomeação de diretor escolar, bem como a participação da comunidade escolar; CONSIDERANDO as orientações gerais acerca das condicionalidades a serem cumpridas pelos entes subnacionais para habilitação ao recebimento do complemento VAAR/Fundeb, dispostas na NOTA Nº 2/2022/CONSELHOSFUNDEB/CGINF/GAB/SEB/SEB-MEC; DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica instituído os critérios e requisitos do Processo de Seleção para designação de Profissionais de Educação para a função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Dom Aquino. Art. 2º. A Administração da Unidade Escolar será exercida pelo Diretor Escolar selecionado por: I - Etapa 1: Edital de Abertura; II - Etapa 2: Inscrição para participar do Processo de Seleção; III - Etapa 3: Formação aos candidatos; IV - Etapa 4: Prova escrita; V - Etapa 5: Apresentação de títulos; VI - Etapa 6: Apresentação do Plano de Ação à Comunidade Escolar e entrega do Plano à Comissão do Processo Seletivo; VII - Etapa 7: Consulta Pública à Comunidade Escolar por meio de votação na própria Unidade de Ensino fazendo jus a gestão democrática; VIII - Etapa 8: Designação do Diretor à sua Unidade Escolar. § 1º A avaliação escrita e a avaliação de títulos serão elaboradas e coordenadas pela Equipe constituída por membros do Fórum Municipal de Educação, membros do Conselho do Fundeb, e membros da subsede do SINTEP/MT. § 2º No Plano de ação deverá estar expresso: I- Os objetivos, metas e estratégias para melhoria das ações administrativas e pedagógicas da Unidade Escolar, com foco nos resultados do processo de ensino aprendizagem; II- Ações para ampliação da participação da comunidade da Unidade Escolar; III- Ações para o cuidado e preservação do patrimônio público; IV- Ações para garantia de formação continuada aos profissionais sob a sua gestão. Art. 3º. O Edital de abertura das inscrições estabelecerá os requisitos a serem atendidos pelos candidatos, o local, data e horário da realização das etapas referidas no art. 2º. Art. 4º. O Processo de Seleção será destinado a Profissionais de Educação efetivos lotados na pasta da Educação e em atividade, que após seleção, serão designados por portaria e atuarão em regime de Dedicação Exclusiva, de acordo com o Art. 39 e parágrafo único da Lei Complementar nº 014, de setembro de 2015. Art. 5º. O provimento das vagas será realizado mediante aprovação em Processo de Seleção, conforme as Etapas dispostas no Art. 2º deste Decreto. Art. 6º. O período de efetivo exercício da função de Diretor Escolar será de até 02 (dois) anos. CAPÍTULO II DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA A FUNÇÃO Art. 7º. Para o exercício da função de Diretor Escolar, o Profissional de Educação deve atender aos seguintes requisitos: I – ser Profissional de Educação efetivo da Rede Municipal de Ensino de Dom Aquino; II – ter formação e habilitação específica nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, observado o Artigo 64 que estabelece: a formação de profissionais de educação para atuar em administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional na educação básica deve ser feita em cursos de graduação ou pós-graduação em pedagogia; III – ser Profissional de Educação na ativa na Unidade Escolar em que atua nos últimos dois anos; IV – ser Profissional de Educação que tenha cumprido o estágio probatório; V – ser Profissional de Educação que tenha no mínimo 2 anos de experiência em sala de aula; VI - Não estar para se aposentar nos próximos 3 anos e/ ou usufruindo de licenças médicas contínuas e sucessivas; VII- Não estar em readaptação de função na época da designação. Parágrafo Único - Caso não tenha na unidade, candidato ao processo seletivo que atenda a formação e habilitação específica que reza o item II, excepcionalmente poderá participar do processo Profissionais de Educação com formação em outra licenciatura Plena com Especialização em Gestão Pública que na entrevista demonstre entender sobre o processo de gestão escolar. Art. 8º. É vedada a participação no Processo de Seleção ao Profissional que nos últimos 05 (cinco) anos: I - tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função de Diretor/Coordenador em decorrência de processo administrativo disciplinar e/ou readaptação; II – que não atenderam a Legislação vigente nas prestações de contas obrigatórias (participantes que já exerceram a função de Diretor Escolar); III – esteja inadimplente junto ao Poder Público, ao Tribunal de Contas do Estado e à Receita Federal; IV - que não dispuser de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas Justiças Federal e Estadual. Parágrafo único. Ainda que aprovado no Processo de Seleção, caso o participante tenha prestado informações inverídicas, não será designado para a função. Art. 9°. Para comprovar os requisitos constantes neste Decreto e no Edital, o participante deve encaminhar no e-mail criado pela Comissão Municipal do Processo Seletivo, para este fim específico, até o dia e horário indicados no edital, digitalizados em formato PDF, em único arquivo identificado com o nome, os seguintes documentos: I - Currículo Lattes; II - cópia da Carteira de Identidade - RG e CPF; III - cópia do Título de Eleitor, com os respectivos comprovantes de votação da última eleição ou o certificado de quitação com a Justiça Eleitoral; IV - comprovante de endereço; V - cópia do diploma de graduação e pós-graduação; VI - cópia das fichas de contagem de pontos para Atribuição de Aula assinada pela Comissão de Atribuição da Unidade Escolar dos dois últimos anos; VII - declaração de que não está respondendo Processo Administrativo Disciplinar; VIII - declaração que não está para se aposentar nos próximos 3 anos e/ ou usufruindo de licenças médicas contínuas e sucessivas; IX - declaração de disponibilidade para o cumprimento de carga horária, com Dedicação Exclusiva; X - declaração afirmando não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos; XI - declaração afirmando que não possui outro vínculo Municipal, Estadual, Federal e Privado ou liberação para o exercício da Dedicação Exclusiva; XII – declaração dos participantes que já foram Diretores Escolares, informando que cumpriram com a Legislação vigente junto ao departamento de prestações de contas. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR Art. 10. As atribuições da função de diretor são todas dispostas no PCCS, Lei Complementar 014 de 23 setembro de 2015, conforme Art. 3º, item II, letra “a”. CAPÍTULO IV DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO Art 11. As vagas serão preenchidas conforme resultado do Processo de Seleção para designação de Profissionais de Educação para função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Dom Aquino. §1º. O Conselho Escolar, coordenado pela equipe organizadora, apresentará na Unidade Escolar aos Profissionais de Educação o Processo de Seleção para a função de Diretor Escolar, esclarecendo as etapas previstas no Art. 2º deste decreto: Parágrafo único. O participante que não comparecer no local, data e horário estipulado em Edital para cumprimento de qualquer uma das etapas, automaticamente não continuará participando do Processo de Seleção. CAPÍTULO V DA DIVULGAÇÃO E REALIZAÇÃO DAS ETAPAS Art. 13. O Processo de Seleção de Diretor das Unidades Escolares será regido por este Decreto e pelo Edital, publicados no Diário Oficial da AMM, divulgado pela Prefeitura Municipal em sua página eletrônica para dar ampla publicidade, devendo ser também fixado nas Unidades Escolares em local de fácil acesso. CAPÍTULO VI DA COMISSÃO Art. 14. O Processo de Seleção para designação de Profissionais de Educação para o exercício da função de Diretor Escolar, será ofertado, divulgado pela Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer e elaborado, coordenado, acompanhado e conduzido por uma Comissão que será constituída por Portaria. CAPÍTULO VII DA AVALIAÇÃO Art. 15. Durante o período do exercício da função de Diretor Escolar será realizada, anualmente, avaliação de desempenho com foco no cumprimento dos objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas no Plano de Ação. Art. 16. Caso o Diretor designado não atinja os objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas do Plano de Ação, deverá apresentar para a Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer e Conselho escolar, conforme pertinência do assunto Plano de Providências para a Unidade contendo novas ações e estratégias para alcançar metas a curto, médio e longo prazo conforme necessidade. CAPÍTULO VIII DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO Art. 17. A vacância da função de Diretor ocorre por reprovação na avaliação do Plano de Ação, dispensa mediante Processo Administrativo, conclusão da gestão, renúncia, exoneração ou morte. § 1º. O afastamento do Diretor por período superior a 2 (dois) meses também implicará a vacância da função, excetuando-se os casos de licença para tratamento da própria saúde e licença gestante. § 2º. O preenchimento da vaga após vacância será feito pela Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer podendo ser utilizado o quadro de reserva do processo de seleção e, caso não haja essa possibilidade, designará juntamente com o Conselho escolar outro profissional da rede efetivo para preenchimento da vaga, com realização de Consulta Pública à Comunidade Escolar por meio de votação na própria Unidade de Ensino. CAPÍTULO IX DA REMUNERAÇÃO Art. 18. Aos Profissionais de Educação no exercício da função de Diretor de Unidade Escolar será atribuído o Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada. Art. 19. Os Profissionais de Educação designado para a função de Diretor Escolar, fará jus ao recebimento conforme Tabela de Subsídio Cargo de Dedicação Exclusiva vigente. Art. 20. O Diretor designado iniciará as suas atividades no dia estabelecido em Portaria. Art. 21. O Diretor do exercício anterior, entregará ao novo Diretor, em data especificada em Portaria, os seguintes documentos: I- Balanço do acervo documental; II- Informações referentes ao Processo de Renovação de Autorização e Recredenciamento da Unidade Escolar; IV- Inventário do patrimônio existente na Unidade Escolar; V- Ata da apresentação de prestação de contas à comunidade escolar, com o parecer do Conselho Fiscal. Art. 22. A Escola onde não houver candidato ao Processo Seletivo, o Gestor Municipal indicará o profissional o qual passará por Consulta Pública à Comunidade Escolar por meio de votação na própria Unidade de Ensino fazendo jus a gestão democrática. Art. 23. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se em especial o Decreto 056/2022 de 14 de setembro de 2022. Gabinete do Prefeito Municipal em 18 de outubro de 2024.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM/MT, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a legislação em vigor. Franscisco Guedes Neto Secretário de Administração